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Revista da ESMEPI
A **Revista da ESMEPI** é uma publicação científica de acesso livre e gratuito com o propósito de divulgar produções intelectuais inéditas e de qualidade no campo do Direito e áreas afins.
- ISSN: 2345-6789 (Versão Eletrônica)
- Periodicidade: Semestral (Julho e Dezembro)
- Linha Editorial: Direito, Justiça, Sociedade e Inovação Judicial
Revista da ESMEPI
Semestre I — 2026
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