01/09/2017 - 16h57 | Atualizado em 22/11/2017 - 05h05
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CNJ determina que TJPI dê efetividade à Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição

Em decisão sobre o Pedido de Providência nº 0005038-66-2013.2.00.0000, que trata sobre a distribuição da força de trabalho e estrutura mínima para as unidades judiciárias, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Piauí continue o trabalho para efetivar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no Estado.

Diz a decisão do conselheiro do CNJ, Carlos Eduardo Oliveira Dias: “Determino que o TJPI continue o trabalho visando dar efetividade à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, haja vista que o problema estrutural do primeiro grau de jurisdição, visto como a causa principal da baixa qualidade dos serviços judiciários prestados, deve ser enfrentado com iniciativas e projetos de médio e longo prazos inaugurados a partir da mudança do ‘olhar’ dos gestores dos tribunais, vê-se que a decisão do CNJ representou uma mudança de paradigma na condução da gestão naquela Corte Estadual”.

Na decisão, o conselheiro ressalta que "a Corte Piauiense deverá agir com toda diligência, no sentido de continuar os esforços para implementar tão nobre Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição".

Para o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Thiago Brandão, a determinação do CNJ revela que, apesar de o Conselho reconhecer os avanços já obtidos, ainda há muito a se fazer para que as Resoluções CNJ 194 e 219, que tratam da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, seja realmente efetivadas no Piauí. “Cerca de 90% dos processos estão concentrados no primeiro grau, que é a porta de entrada do cidadão ao Poder Judiciário. Equalizar essa força de trabalho é fundamental para que tenhamos um Judiciário mais eficiente e que atenda aos anseios da população”, defende do magistrado.

O CNJ destaca ainda que a reestruturação dos servidores ainda não foi concretizada, pois o Projeto de Lei Complementar 9/2015, aprovado em 2016, que altera a Lei Complementar n° 115/2008 (dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí), ainda está em tramitação por força da apresentação de emendas.

Ademais, segundo o TJPI, 83% dos servidores estão alocados no 1º grau de jurisdição. No entanto, para equalizar a força de trabalho proporcionalmente à demanda, seria necessário, no âmbito do TJPI, que 93% dos servidores permanecessem alocados na primeira instância.

“São informações que sustentam a determinação do CNJ para que o Tribunal continue os esforços para implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no Estado”, frisa o presidente da Amapi, Thiago Brandão.

O trabalho do CNJ no acompanhamento das ações adotadas pelo TJPI com o objetivo de equalizar a distribuição da força de trabalho e conferir estrutura mínima para as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus serão agora acompanhadas no Cumprdec 0001627-78.2014.2.00.0000, relativo à Resolução CNJ 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; no Cumprdec 0007638-60.2013.2.00.0000, autuado em face da Resolução CNJ 195, que trata da distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus; e ainda no Cumprdec 0002210-92.2016.2.00.0000, autuado para o acompanhamento da Resolução CNJ 219, que cuida da distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.