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  1. Sentenças

    Sentença que condena Estado do Piauí a implementar plano de segurança pública

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA. MEDIDA QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA SE FAZER CUMPRIR DIREITO DA POPULAÇÃO MUNÍCIPE À SEGURANÇA PÚBLICA EFETIVA E DE QUALIDADE. PROCEDÊNCIA. Não importa invasão na esfera discricionária do administrador o controle de eficácia dos direitos e garantias constitucionais, quando o pedido se insere na reserva do possível. Aplicação do postulado da máxima efetividade das normas constitucionais, notadamente dos direitos e garantias fundamentais. Implantação de plano de segurança pública no Município de modo a garantir o acesso da população à segurança pública em sentido material.
    Autor: Thiago Brandão de Almeida


  2. Liminares e Despachos

    Veículo apostado por locatário

    Veículo apostado por locatário
    Autor: Holland Queiroz


  3. Sentenças

    Veículo apostado e entegue ao ganhador da aposta...

    Veículo apostado e entegue ao ganhador da aposta...
    Autor: Holland Queiroz


  4. Sentenças

    Mandado de Segurança

    O menor sob guarda judicial não pode mais ser incluído como dependente do segurado porque os regimes próprios de previdência não podem instituir benefícios diferentes daqueles previtos no Regime Geral de Previdência. Inteligência da Lei Federal nº 9.717/98, normal geral aplicável a todos os entes federativos, sendo considerada por essa característica como lei nacional.
    Autor: Sebastião Ribeiro Martins