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  1. Sentenças

    A Competência do Juizado Especial Cível Estadual em causas previdênciárias.

    Sentença que acolhe a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais para o processamento e julgamento de causas previdenciárias, bem como determina ao INSS a reimplantação de benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência..
    Autor: José Olindo Gil Barbosa


  2. Sentenças

    Sentença em MS

    Decisão anulando "rebaixamento"de servidor sem devido processo administrativo e sem ampla defesa
    Autor: Thiago Brandão de Almeida


  3. Sentenças

    Inconstitucionalidade Incidental de Lei Municipal

    Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.
    Autor: José Olindo Gil Barbosa