Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor no DETRAN

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PIRACURUCA

  

Cartório do 3º Ofício

Processo nº 2432005

 

  

 

Vistos etc...

 

Cuida-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Raimundo Alves Filho, antes qualificado, via advogado legalmente constituído, visando obter autorização de transferência, junto ao DETRAN/PI, do veículo Ford/F-250 XL L, ano e modelo 1999, placas LWJ-5823-PI, chassi nº 9BFFF25L5XD012838, para seu próprio nome.

 

Historiou que teve reconhecida em seu favor a posse e o domínio do referido veículo, em decisão transitada em julgado nos autos de embargos de terceiro, cuja tramitação se deu no Cartório do 3º Ofício desta Comarca, sob o nº 084/04.

 

Acrescenta, ainda, que diante da recusa da antiga proprietária, Marinalda Magalhães Amorim Teles, em fazer a transferência amigável do mencionado veículo, socorre-se do presente pedido para obter o seu registro no DETRAN/PI.

 

Instruiu a exordial com os documentos de fls. 06 usque 23.

 

A digna representante do órgão do Ministério Público, em seu parecer de fls. 27/28, manifesta-se pelo indeferimento do pedido.

 

Vieram-me os autos conclusos, em 04 do mês e ano fluentes.

 

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório. Passo, então, a proferir minha decisão.

 

Pretende o requerente a expedição de alvará judicial para transferir a caminhoneta, retro mencionada, para seu nome, em virtude de lhe terem sido assegurados o domínio e a posse, por meio de decisão judicial, transitada em julgado.

 

Com efeito, na sentença proferida nos autos de embargos de terceiro,  foram asseguradas ao requerente a propriedade e a posse do referido veículo automotor, não mais cabendo discussão nesse Juízo, pois “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decidas” (art. 468 do CPC).

 

Porconseguinte, somente através de outra decisão judicial, em sede de ação rescisória, se pode alterar o comando da coisa julgada.

 

De sorte que, em que pesem os argumentos expendidos pela douta Promotora de Justiça, entendo ser desnecessário o ingresso de ação ordinária, posto que não poderá ser julgada de maneira diversa do que já foi decidido nos embargos de terceiro, cuja decisão, repito, transitou livremente em julgado.

 

A meu ver, plenamente viável a pretensão do requerente. Isto porque, observado o Caput do art. 1.267 da Lei Substantiva Civil, a transferência da propriedade do bem móvel se dá com a simples entrega da coisa ao comprador. 

Sobre o assunto preleciona Washington de Barros Monteiro, verbis: “Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, o ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo da propriedade. [...] Com essa entrega, torna-se pública a transferência. O direito pessoal, resultante do acordo de vontades, transforma-se em direito real. Antes da tradição, o domínio não se considera transferido do alienante para o adquirente. Ela é para os bens móveis o que a transcrição representa para os imóveis. Costuma-se dizer até, a propósito, que transcrição constitui tradição solene” (Curso de Direito Civil, 24ª ed., Saraiva, v. 3, p. 201). (destaquei)

A par disso, conclui-se que o requerente Raimundo Alves Filho já detém de há muito o domínio sobre a referida caminhoneta. Ademais, o certificado de registro de veículo não é essencial ao aperfeiçoamento da avença de compra e venda nem constitui prova de domínio, porquanto sua finalidade é principalmente centralizar o controle dos veículos automotores, objetivando a identificação dos proprietários para efeito de responsabilização pelos tributos e pelas infrações de trânsito; ao passo que, como anteriormente visto, a propriedade, em se cuidando de bem móvel, consolida-se no patrimônio do adquirente pela simples tradição da coisa.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Por força do art. 620 e seguintes do CC, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência do DETRAN”. (REsp nº 162.410/MS, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 21/05/98).

Por este diapasão afinam-se os seguintes julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, qual seja, a entrega da coisa. Destarte, a transferência do veículo perante o DETRAN é uma formalidade administrativa”. (AC nº 01.009106-2, de Concórdia, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 18/06/02).

Ainda:

“Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição do bem móvel transfere o domínio sem quaisquer outras formalidades (art. 620,CC), irrelevante, assim, a falta de registro do contrato particular de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos”. (AC nº 1999.018540-0, de Sombrio, Rel. Des. Newton Janke, j. 27/06/02).

Portanto, havendo o veículo sido reconhecido como de propriedade e posse do requerente, através de sentença transitada em julgado; e em se tratando o registro de mera formalidade administrativa, não se há de falar em necessidade de ajuizamento de ação ordinária para obter seu registro junto ao órgão competente.

Por derradeiro, entendo que o procedimento adotado pelo suplicante encontra respaldo na jurisprudência pátria, verbis:

“EMENTA:  BEM DO ESPOLIO. AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA. ENCONTRANDO-SE O VEICULO NA POSSE DE TERCEIRO DE BOA-FE, QUE O ADQUIRIU, O ALVARA DE AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA DEVE SER EXPEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 596082495, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 27/06/1996). (destaquei).

Ex positis, contrariamente ao parecer ministerial, defiro o pedido inicial e, em conseqüência, determino a expedição de alvará judicial para transferência do veículo marca Ford/F-250 XL L, ano e modelo 1999,  chassi nº 9BFFF25L5XD012838, placas LWJ-5823-PI, na repartição de trânsito competente.

Custas finais pelo requerente.

P.R.I.C.

Piracuruca(PI), 07 de outubro de 2.005

Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz

                     Juiz de Direito


Autor: Holland Queiroz