Sentença Aposentadoria Invalidez

Vistos, etc.

MARIA ERONITA DE SOUSA SÁ intentou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que, na qualidade de trabalhadora rural, está acometida de doença que a incapacita definitivamente para o trabalho, tendo então requerido junto ao órgão o benefício de auxílio doença, o qual foi indeferido. Requereu a antecipação de tutela e no mérito a concessão do auxílio doença desde 19/06/2009 e a aposentadoria por invalidez. Procuração às fls. 12 e prova documental às fls. 13 a 23. Contestação do INSS às fls. 32, peça na qual sustenta a impertinência da pretensão inicial afirmando que não foi comprovada a incapacidade e o exercício da atividade rural no período de carência exigido pela lei. Requereu o indeferimento da antecipação de tutela e a improcedência da ação. Prova pericial deferida às fls. 44, com a juntada de laudo por perito oficial às fls. 56. Nesta data, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de duas testemunhas e manifestação final da parte autora e do INSS. Decido. A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo do benefício auxílio-doença apresentado pela parte autora junto ao INSS em 19/06/2009, sendo que um dos pedidos é a concessão do próprio benefício de auxílio doença e o outro é de concessão de aposentadoria por invalidez, então decorrente. Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. Já o auxílio-doença depende do impedimento para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal. De acordo, então, com as alegações das partes e com a prova constante dos autos, verifica-se que a requerente é portadora de doença incapacitante para o trabalho, de forma definitiva, fato que não foi contraditado pelo INSS.  Noutro aspecto, quanto ao cumprimento do período de carência relativamente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do início da incapacidade, tanto o Decreto n.º 2.172/97, como a Lei 8.213/91 e a jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula n.º 149 do STJ, têm estabelecido não bastar a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rurícola, sendo necessária a concorrência de início de prova documental contemporânea aos fatos objeto da prova A documentação então apresentada é indiciária quanto à atividade rural desempenhada na unidade familiar, tanto pela autora como por seu marido, e é corroborada com a convincente prova testemunhal. A certidão de casamento da requerente às fls. 23, celebrado em 06/05/1986, informa a profissão do marido como trabalhador rural e da requerente como doméstica. A ficha de identificação do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Flores do Piauí, informa o dia 21/09/1994, como data de sua filiação.  Os depoimentos das testemunhas confirmam, especialmente, que o exercício da atividade rural na unidade familiar se deu por lapso superior aos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, tal como exigido pela legislação, eis que a requerente esposa de lavrador e vivia da agricultura de subsistência até ser acometida da doença. O laudo médico é claro a respeito da incapacidade permanente, insuscetível de recuperação, causada pela ESPONDILOARTROSE LOMBAR e HERNIA DISCAL (CID10 M47 e G54). É viável, portanto, o acolhimento da pretensão de aposentadoria por invalidez, eis que foi demonstrada a condição de segurado e a existência de incapacidade insuscetível de reabilitação, pelo que resolvo acolher o pedido da parte autora e determinar a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do inciso I do art. 269 do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício previdenciário Auxílio Doença identificado, que tem como beneficiária MARIA ERONITA DE SOUSA SÁ, desde a data do requerimento administrativo, em 19/06/2009, condenado ainda a instituição a convertê-la em aposentadoria por invalidez. Sem custas. Honorários em 10 % (dez porcento) sobre o valor da causa, incidentes sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula n.º 111 do STJ.  Juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em relação às prestações vencidas anteriormente ao ato citatório, e, quanto às posteriores, a partir de quando cada uma se tornou devida, conforme Súmula n.º 204 do STJ. Não é obrigatório o duplo grau de jurisdição, na forma do § 2.º do art. 475 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto ao pedido de antecipação, reiterado nas alegações finais registradas em audiência, resolvo deferir a tutela ora reconhecida, posto considerar atendidos os seus requisitos, na forma do art. 273 do CPC.  A prova é inequívoca e a alegação é verossímil, características induvidosas após o julgamento de mérito. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela natureza alimentar do direito subjetivo em questão, cuja ausência implica na carência de meios para subsistência, notadamente diante da possibilidade de aplicação do efeito suspensivo à sentença, com o recurso da parte requerida. Concedo, portanto, a medida de antecipação de tutela pleiteada, determinando o imediato cumprimento da parte dispositiva da sentença em relação às prestações vincendas, independentemente do ajuizamento de demanda recursal pela parte sucumbente. Intimem-se.          Itaueira, 11 de março de 2010.


Autor: Max Paulo Soares de Alcântara