Homicídio Culposo

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE TERESINA

6ª VARA CRIMINAL

 

 

 

 

Processo nº 001.01.008521-2

Homicídio Culposo (art. 302, § único, inciso III, da Lei nº 9.503/97)

 

 

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO - OMISSÃO DE SOCORRO – ALEGAGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – INADMISSIBILIDADE EM SEDE PENAL DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS – VEÍCULO DO RÉU EM VELOCIDADE INADEQUADA PARA O LOCAL - VIA EM LINHA RETA, COM BOA VISIBILIDADE, POSSIBILITANDO AO RÉU AVISTAR O VEÍCULO DA VÍTIMA QUE MANOBRAVA EM CONVERSÃO DE ROTORNO, EM LOCAL PERMITIDO - FALTA DE PREVISIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA – CULPA INCONSCIENTE – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE DIRIGIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, CAPUT, DO CTB. Suficientemente provadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, que age com imprudência ao dirigir veículo em velocidade excessiva à permitida para o local, inexistindo culpa exclusiva da vítima e da vedação de compensação de culpas, condenação que se impõe.

 

 

 

Vistos etc...

 

Antônio de Pádua Coelho Barbosa, brasileiro, casado, comerciante, nascido 1º.05.70 na Cidade de Buriti Bravo, no Estado do Maranhão, portador do RG nº 1.493.329-SSP/MA, filho de Aluísio Dias Barbosa e de Rita Coelho de Sousa Barbosa, residente e domiciliado nesta cidade no Condomínio Dom Avelar, Bl. 15 – Aptº 402, foi denunciado pelo órgão do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 302 da Lei n. 9.503/97, porque, no dia 01 de julho de 2.001, por volta das 18:15 hs, dirigindo, de forma imprudente, sua caminhonete FORD/F-1000, de placas LVQ-5965/PI, pela Av. Maranhão no sentido norte/sul, colidiu, nas proximidades do imóvel nº 2773, com o veículo WW/KOMBI, de placas JED-2215/PI, conduzido pela vítima Francisco Augusto Vieira, ocasionando o óbito desta em virtude das lesões sofridas no acidente.

 

Narra a peça inaugural, que o veiculo conduzido pela vítima no momento em que manobrava em conversão, em local permitido, foi colhido violentamente pelo veículo conduzido pelo réu, que trafegava em velocidade excessiva e incompatível para o local. Acrescenta, ainda, que a velocidade excessiva restou demonstrada pela frenagem de 24,80 m deixada sobre a via asfáltica e devido ao impacto sofrido pelo veículo da vítima que foi projetado a uma distância de 11,40 m do local da colisão, onde ficou com as rodas para cima, enquanto que o veículo do acusado imobilizou-se a 12,60 m de distância do mesmo ponto.

 

Laudo cadavérico às fls. 15. Auto de exame de local de acidente de trânsito às fls. 24 usque 27. Antecedentes do réu às fls. 39.

 

A denúncia foi recebida em 19.09.01 (fls. 02).

 

Citado regularmente (fls. 34v), foi o acusado interrogado, ato consignado às fls. 35/36. Apresentou defesa preliminar, através de defensor constituído, ocasião em que arrolou testemunhas (fls. 38).

 

Após sucessivas tentativas, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida somente uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 61). Apesar das inúmeras tentativas de oitivas das testemunhas arroladas pela defesa restaram inexitosas em virtude do defensor do réu não as tê-la apresentado, pois as mesmas deveriam comparecer independentemente de intimação (fls. 55v).

 

Alegações finais oferecidas pelas partes através de memoriais.

 

A representante do órgão do Ministério Público entendendo que o réu obrou com culpa, pugnou por sua condenação nas penas do art. 3020 § Único, III, da Lei nº 9.503/97 (fls. 74/79). A ilustrada defesa, por seu turno, pugna pela absolvição de seu defendente, ao argumento de que não existem provas capazes de ensejar uma condenação, invocando, por fim, o princípio do in dúbio por reo (fls. 84/91).

 

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório. Passo, então, a proferir minha decisão.

 

O delito imputado ao réu é o homicídio culposo, praticado na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, § único, III, da Lei n. 9.503/97:

 

“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

 

Penas – detenção de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

 

.......

 

III – deixar de prestar socorro, quando possível faze-lo sem risco pessoal, à vítima de acidente;”

 

Da Materialidade

 

A materialidade delitiva está patente no auto de exame cadavérico (fls. 15) e no laudo de local de acidente de trânsito (fls. 24/27).

 

Da Autoria

 

A autoria desponta inconteste das provas, não assistindo razão ao acusado ao tentar esquivar-se da responsabilidade pelo ilícito, dizendo que, na noite do fato, estava conduzindo seu veículo quando foi interceptado pelo veículo conduzido pela vítima que fez o retorno em arrancada (fls. 35).

 

Da Motivação

 

A única testemunha que se encontrava nas proximidades do acidente, José Wellington, ouvida em juízo (fls. 61), em quase nada contribui para o esclarecimento do acidente, pois afirma que ouviu uma forte pancada próximo a Churrascaria Chão de Estrela, se deslocou até o local, onde encontrou os veículos envolvidos no acidente, que resultou no ferimento de 03 (três) pessoas, sendo que o réu já se havia evadido do local.

 

Em verdade, deflui-se do depoimento do acusado na fase policial (fls. 11) e a conclusão dos peritos (fls. 25/26), que o réu transitava por aquela artéria de trânsito a uma velocidade superior à permitida no local, agindo com imprudência. Daí, devido sua velocidade excessiva e incompatível para a segurança do trânsito no local, não foi possível  ao acusado evitar o acidente que vitimou fatalmente o condutor do Kombi que fazia uma manobra de retorno poucos metros à sua frente.

 

Outros pontos importantes a serem frisados, posto que de relevo na definição da responsabilidade pelo advento do resultado lesivo, onde se retrata a conduta imprudente do réu, são as marcas de freios sobre o asfalto e os locais onde os veículos envolvidos no acidente se imobilizaram. Constataram os peritos, que o veículo conduzido pelo réu arrastou-se sobre o asfalto por 24,80 m antes de colidir com o veículo conduzido pela vítima fatal. Constataram, ainda, que após o abalroamento o veículo da vítima imobilizou-se a 11,40 m do ponto da colisão, enquanto que o veículo do acusado imobilizou-se a 12,60 m do mesmo ponto. Porquanto, restou suficientemente provado que o acusado conduzia seu veículo automotor a uma velocidade superior à permitida no local do acidente.  

 

Diante dessa excessiva velocidade por parte do réu, a vítima não pode concluir sua manobra de retorno com segurança. Caso o acusado estivesse conduzindo seu veículo em velocidade compatível para o local certamente teria evitado o acidente.

 

Nos dia atuais, nossos lares são, diuturnamente, invadidos pelos meios de comunicações com notícias de mortes e graves lesões verificadas no trânsito caótico de nossa outrora pacata Teresina, causando dor e sofrimento às famílias piauienses. Os acidentes passaram a ser praticamente regra, não só nesta Capital, como em todos os estados brasileiros. Não se pode mais alegar a imprevisibilidade de sua ocorrência, sendo exigido de cada cidadão total cautela e prudência ao volante, não se admitindo que o excesso de velocidade seja encetado em avenidas, sem a correspondente previsão da ocorrência de trágico acidente de trânsito

 

Sabido que “é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa penal, pois é na omissão de certos cuidados nos fatos ordinários da vida, perceptíveis à atenção comum, que se configuram as modalidades culposas da imprudência e negligência.” (RT 411/275).

 

Em relação à previsibilidade necessária à caracterização do crime culposo extrai-se da lição de Nelson Hungria (In Comentários ao Código Penal, vol. V , 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, pp. 184/185): “Existe previsibilidade quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado como possíveis as conseqüências lesivas do seu ato. Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à perspicácia comum. Por outras palavras: é previsível o fato, sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida do homem normal ou comum.”  (destaquei).

 

De todo o asseverado, depreende-se que o réu, conscientemente e de forma imprudente, colocou-se em situação de perigo que poderia ter sido evitado, já que, ao dirigir em via pública, imprimindo velocidade acima de 70 km/h (interrogatório de fls. 11), anuiu, de forma clara e insofismável, com o previsível resultado danoso, assumindo todo e qualquer risco de um acidente.

 

A jurisprudência sobre o tema é farta, destacando-se, o TJSC:

 

"PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VELOCIDADE INADEQUADA PARA O LOCAL - VIA EM LINHA RETA, COM BOA VISIBILIDADE, POSSIBILITANDO AO RÉU AVISTAR A VÍTIMA TRAFEGANDO NO ACOSTAMENTO - FALTA DE PREVISIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - OMISSÃO DE SOCORRO - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA QUE FOI LOGO ATENDIDA POR TERCEIROS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS." (Ap. Crim. nº 00.018120-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Amaral e Silva, j. 13.02.2001).

 

Também, não há que se discutir a eventual culpa concorrente da vítima, como insiste a defesa e, de certa forma,  assinala a perícia, porquanto a possível contribuição para o evento nefasto, admitindo-se que estivesse ela fazendo a manobra de retorno sem a devida atenção na condução de seu veículo, colaborando na ocorrência do acidente, não tem o condão de suprimir ou mitigar a culpa do acusado, uma vez que a sua conduta imprudente foi, sem sombra de dúvidas, a causa determinante do acidente fatídico.

 

É cediço que, em sede criminal, a concorrência de culpas não afasta a responsabilidade culposa do réu, configurada na falta de prudência ao imprimir velocidade incompatível com trecho percorrido, sendo inafastável, ante todo o quadro que se descortina na hipótese, sua culpabilidade. 

 

A doutrina é clara sobre o tema:

 

"Compensação de culpas: É incabível em matéria penal. Suponha-se um crime automobilístico em que, a par da culposa conduta do agente, concorra a culpa da vítima. A culpa do ofendido não exclui a culpa do agente: não se compensam. Só não responde o sujeito pelo resultado se a culpa é exclusiva da vítima" (DAMÁSIO E. DE JESUS, Código Penal Anotado, SP: Saraiva, 1994, p. 57).

 

É o pacífico entendimento jurisprudencial a respeito:

 

"Tendo-se em conta o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial de que não há compensação de culpas em matéria penal, irrelevante invocar a de outrem para ilidir a própria" (TACRIM-SP - AC - Rel. Ercílio Sampaio - JUTACRIM 73/269).

 

Chega-se, portanto, in casu, à conclusão de que somente não responderia o réu pelo resultado se a culpa fosse exclusiva da vítima.

 

Destarte, não pode, ante o conjunto probatório, subsistir o apelo da defesa de que seja aplicado em prol de seu defendente o princípio do in dubio pro reo.

 

Por fim, tenho que o réu nada trouxe aos autos para evidenciar uma possível absolvição por inexistência de elementos probatórios de que ele tenha concorrido para a infração penal. Ao contrário, as provas são harmônicas e coerentes o bastante para autorizar a sua condenação nos termos do art. 302, § único III, da Lei n. 9.503/97.

 

Logo, sendo patente tal ocorrência, constata-se que o acusado agiu de forma por demais imprudente quando, tendo total visibilidade da pista e ao se aproximar de ponto de retorno, o que por si só exigia mais cautela, veio a manter sua velocidade, ocasionando a morte da vítima por abalroamento.

 

Por oportuno, extrai-se dos ensinamentos da doutrina de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de Direito Penal, Parte Geral, 17 ed., São Paulo: Atlas, 2001, pág. 149): "A imprudência é uma atitude em que o agente atua com precipitação, inconsideração, com afoiteza, sem cautelas, não usando de seus poderes inibidores. Exemplos: manejar ou limpar arma carregada próximo a outras pessoas; caçar em local de excursões; dirigir sem óculos quando há defeito na visão, fatigado, com sono, em velocidade incompatível com o local e as condições atmosféricas etc."  (destaquei).

 

De sorte que, percebe-se que a conduta imprudente acabou por se caracterizar com o agir sem a devida cautela e a conseqüente ocorrência do resultado, ou seja, quando o réu ao trafegar em velocidade excessiva para o local (manifesto grau de culpa) ocasionou a trágica morte da vítima.

 

Contudo, a espécie de culpa com a qual agiu o acusado seja a chamada culpa inconsciente, ou seja, aquela na qual o agente não pressupõe o resultado que era previsível, em nada obsta sua condenação pelo artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, visto que, o réu apenas não teve o conhecimento antecipado do perigo que sua ação provocaria para as vidas alheias, estando a culpabilidade perfeitamente manifestada pela exigência de conduta diversa daquela praticada.

 

Da Omissão de Socorro (III do § único do art. 302 da Lei nº 9503)

 

Da mesma forma, devidamente caracterizada a causa de aumento de pena prevista no inciso III do parágrafo único do art. 302 da Lei 9.503/97 (omissão de socorro), pois vê-se que no momento dos fatos, o réu ausentou-se do local do acidente logo após sua ocorrência, muito embora o ele em seu interrogatório afirme não ter prestado socorro à vítima por defeito em seu veículo automotor, todavia tal versão é pela testemunha José Wellington derrubada ao declarar que ao chegar no local do acidente "que o motorista da F-1000, tinha se evadido do local do acidente." (fls. 61) (destaquei).

 

Da Conclusão

 

Ante o quadro fático, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Antônio de Pádua Coelho Barbosa, antes qualificado, como incurso nas sanções do inciso III do § único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Da Dosimetria da Pena

 

Em obediência ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos da Lei Punitiva, passo a dosar-lhe a pena.

 

A culpabilidade do acusado foi média, tendo agido com culpa inconsciente. Não registra antecedentes criminais. Sua conduta social e sua personalidade não restaram esclarecidas. As circunstâncias do delito lhes são, em parte, favoráveis, pois a vitima, segundo conclusão dos peritos que subscreveram o laudo pericial em local de acidente de trânsito (fls. 25/26), de certa forma contribuiu para o acidente. As conseqüências do crime foram graves, pois resultou na morte de um pai de família. Os motivos do delito não podem ser levados em consideração, por se tratar de crime culposo. O comportamento da  vítima em nada desfavorece ao réu, pois este afirmou que percebeu a manobra do veículo conduzido por aquela, porém não pode evitar o acidente.

 

Pela análise das circunstâncias judiciais supra, aplico em desfavor do acusado a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, aumentando-a em 10 (dez) meses, em face da incidência da omissão de socorro (III do § único do art. 302 do CTB), tornando-a concreta e definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, ante a ausência de outras circunstâncias judiciais a serem levadas em consideração.

 

Do Regime Inicial

 

A pena privativa de liberdade irrogada em desfavor do acusado deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal), em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Criminais.

 

Da Substituição da Pena

 

Em razão do quantum e por satisfazer o apenado os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 44, I, 45, 46 e 55, todos da Lei Substantiva Penal, converto a pena privativa de liberdade do sentenciado em 02 (duas) penas restritivas de direitos, nas suas modalidades previstas nos arts. 43, IV (prestação de serviços à comunidade) e VI (restrição de finais de semana), do Código Penal, em entidades a serem designadas pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca.

 

Da Reprimenda Cumulativa

 

Na hipótese, a lei comina a reprimenda privativa de liberdade cumulada com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Assim sendo, nos termos do art. 293, Caput, da Lei nº 9.504/97, suspendo a habilitação do apenado para dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 (oito) meses.

 

Do Direito de Apelar  em Liberdade

 

O sentenciado poderá apelar em liberdade, uma vez que as circunstâncias judiciais recomendam esse procedimento, pois seria uma contradição assim não proceder,  após determinar o regime aberto como inicial e, também, substituir a pena privativa de liberdade por privativas de direito

 

Do Trânsito em Julgado.

 

Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:

 

a) expeça-se guia de cumprimento das penas restritivas de direito do apenado ao Juízo das Execuções Penais desta Comarca, com cópias da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado;

 

b) intime-se o condenado para apresentar, em Juízo, a CNH ou permissão para dirigir, no prazo de 48 (quarenta oito) horas, advertindo-o que deverá ele ser submetido a novos exames após o decurso do prazo da condenação da interdição temporária de direito, em obediência ao art. 160, Caput, da Lei de Trânsito;

 

c) comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI, em cumprimento ao disposto no art. 295 da mencionada lei;

 

d) anote-se o nome do condenado no rol dos culpados;

 

e) informe-se a condenação ao Juízo Eleitoral onde o condenado é inscrito para que sejam tomadas as providências que se fizerem necessárias;

 

f) remetam-se os presentes autos à contadoria para o cálculo da conta e, em seguida, intime-se o condenado para pagar as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa e conseqüente execução fiscal.

 

Custas de lei.

 

P.R.I.C.

 

Teresina(PI), 16 de abril de 2.007

 

Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz

          Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal
Autor: Holland Queiroz