Ação Popular c/c Pedido de Liminar

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PIRACURUCA

 

 

 

 

 

Cartório do 2º Ofício

Processo nº 3772006

 

 

 

 

 

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO QUE DESIGNOU POLICIAL CIVIL PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DE DELEGACIA DE POLÍCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. É frontal violação ao art. 144, § 4º, da Constituição Federal, ao art. 159, Caput, da Constituição Estadual, e art. 3º, § 2º, c/c o art. 12, caput, da Lei Complementar Estadual nº 037/04, a designação de agente de polícia para responder pelo expediente de delegacia de polícia, pois tal exercício é privativo de Delegados de Polícia Civil de carreira. Ação procedente.

 

 

 

 

 

 

 

Vistos etc...

 

Cuida-se de Ação Popular c/c Pedido de Liminar proposta por Emir Maia Martins Neto contra o Secretário da Segurança Pública do Estado do Piauí e o beneficiário Raimundo Fortes Cerqueira Neto, com o fito de anular a Portaria nº 12.00-037/05, datada de 17.01.05, da lavra do então Secretário da Segurança Pública, que designou um agente de polícia civil para responder pelo expediente da Delegacia de Polícia deste município, até ulterior deliberação. Aduz o autor, em síntese, que o ato atacado encontra-se eivado de irregularidades insanáveis, haja vista que não há previsão legal para que um agente de polícia civil seja designado para responder pelo cargo de Delegado de Polícia Civil, com titularidade plena, mormente quando emanado de autoridade incompetente, posto que fere o art. 73, XI, do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (LC nº 37/04, de 09.03.04). Pugnou initio litis a concessão de medida liminar para que o beneficiário seja afastado do cargo de delegado de Piracuruca. Requereu, ao final, a procedência do pedido para ratificar o pedido liminar, com a declaração de nulidade do ato impugnado, bem como a condenação do beneficiário do ato à devolução dos valores recebidos indevidamente.

 

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08 usque 12.

 

A medida liminar foi concedida (fls. 14/14v).

 

O réu e o beneficiário foram regularmente citados.

 

O beneficiário não contestou a ação.

 

O Estado do Piauí assumiu o patrocínio da defesa do réu. Argüiu, em preliminar, carência de interesse processual, sob o argumento de que não restou caracterizado o dano ao patrimônio público. No mérito, sustentou não haverem os vícios de incompetência, ilegalidade do objeto e inexistência do motivo do ato impugnado. Alegou, ainda, a inexistência de delegados de carreira em número suficiente para dirigir as delegacias de polícia no Estado do Piauí. Por fim, disse ser o réu competente para designar os dirigentes das delegacias de polícias. Pugnou pelo acolhimento da preliminar com a conseqüente extinção do feito sem julgamento de mérito, ou pela improcedência do pedido.

 

Nenhum documento acompanhou a resposta.

 

O Estado noticiou a interposição de agravo de instrumento.

 

O autor replicou (fls. 92/98), oportunidade em que rechaçou a preliminar e ratificou os pedidos contidos na peça vestibular.

 

A representante do órgão do Ministério Público, em sua manifestação de fls. 100/104, opinou pela procedência do pedido.

 

Em saneador (fls. 106), foi rejeitada a preliminar de carência de interesse processual. Foi, ainda, determinada vista às partes para suas alegações finais.

 

Somente o autor e a representante do Parquet apresentaram suas razões finais, ocasião em que ratificaram seus pronunciamentos anteriores.

 

Nada foi apresentado pelo réu e o beneficiário.

 

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório. Passo, então, a proferir minha decisão.

 

Inexistem outras preliminares as serem apreciadas.

 

Insurge-se o autor, contra o ato do réu que designou o beneficiário para responder pela titularidade da delegacia de polícia civil desta Cidade de Piracuruca, argumentando que o referido ato viola o art. 144, § 4º, da Constituição Federal, e os arts. 3º, § 2º, e 73, XI, da Lei Complementar Estadual nº 37/04. O Estado do Piauí, por seu turno, justifica o ato do réu alegando a insuficiência de delegados de carreira em seus quadros para responder por todas as delegacias de polícia do Estado do Piauí.

 

É cediço que a segurança pública no Estado do Piauí é exercida pelas polícias civil e militar e corpo de bombeiros militar (art. 156, Caput, CE). À polícia civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, é atribuída a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 157, Caput, da CE). De sorte que, estas consagrações constitucionais, sejam Federal sejam Estaduais, não podem ser ignoradas pelo Administrador Público. Este deve vincular-se à Constituição na leitura do princípio da constitucionalidade ou, quiçá mais propriamente, do princípio da juridicidade, compreendendo sua subordinação à Constituição e às Leis, nessa ordem.

 

Em que pesem os argumentos expendidos pelo Estado do Piauí, tenho que inconsistentes e frágeis, desprovidos de quaisquer suporte legal. A simplória alegativa de insuficiência de delegados de polícia de carreira é prova cabal da ausência de políticas públicas em relação à segurança pública. Mais de 18 (dezoito) e 17 (dezessete) anos, respectivamente, se passaram das promulgações das Constituições Federal e Estadual, sem que o Estado do Piauí se adequasse a elas, ocasionando insegurança ao povo piauiense, em face de prestação de serviço de segurança pública ineficiente, posto que o inquérito policial está, nesta cidade em particular, sendo presidido por pessoa inabilitada para o cargo.

 

Ao delegado de polícia civil, a teor do art. 12, Caput, do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, compete a direção da polícia judiciária, donde os escrivães e agentes de polícia civil lhes são hierarquicamente subordinados.

 

De outra sorte, o exercício do cargo de delegado titular é privativo do delegado de polícia civil, de carreira (art. 3º, § 2º, do estatuto mencionado). Portanto, a designação de um agente de polícia para responder pelo expediente de uma delegacia de polícia infringe aquela regra.

 

A meu sentir, o ato impugnado viola os arts. 144, § 4º, da Carta Magna, 159, Caput, da Constituição Estadual, e 14, VI, do Estatuto da Polícia Civil do Piauí, vez que o desempenho das atividades de direção e chefia das delegacias de polícia são privativas dos delegados de polícia de carreira.

 

A propósito, em recente decisão, no julgamento da ADIN nº 3.441-3 do Rio Grande do Norte, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão em Lei Potiguar (art. 4º da Lei nº 7.138/98 – RN) que permitia que policiais civis e militares exercessem funções privativas de delegado de polícia civil naquele estado. Entendeu o eminente relator, Min. Carlos Ayres Britto, que aquela permissão ofendia o art. 144, § 4º, da Constituição Federal, segundo o qual “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

 

Restou, pois, decidido que policiais civis e militares não podem exercer função privativa de delegado de polícia civil.

 

Por outro lado, sem maiores delongas, não vejo a suposta incompetência do réu para praticar atos administrativos com relação à polícia civil, inexistindo disposição legal que atribua ao Delegado-Geral da Polícia Civil a competência para nomear os dirigentes das delegacias de polícia, ato este que cabe ao Secretário de Estado, por delegação do Chefe do Poder Executivo.

 

Depreende-se da portaria impugnada (doc. de fls. 10) que o beneficiário ao ser designado para responder pelo expediente da delegacia de polícia local, passou a receber uma gratificação pelo exercício dessa função, com o símbolo DAÍ-07. Daí, considerando-se que o ato impugnado foi editado em contrariedade ao art. 144, § 4º, da Lei Fundamental, aquela gratificação era indevida. Logo, conclui-se que tal ato gerou prejuízo ao erário público, cabendo ao beneficiário a devolução dos valores recebidos pelo exercício da função para que fora ilegalmente designado.

 

À vista do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para, ratificando os efeitos da liminar, declarar nulo o ato que designou o beneficiário Raimundo Fortes Cerqueira Neto para responder pelo expediente da delegacia de polícia local (Portaria nº 12.000-037/05), determinando que o Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, nomeie, no prazo de 30 (trinta) dias, um delegado de polícia civil de carreira para responder pelo expediente da delegacia local, e, por fim, condenar o beneficiário retrocitado para devolver aos cofres públicos toda importância percebida indevidamente a título de gratificação de Símbolo DAÍ-07.

 

Arrimado no § 4º do art. 461 da Lei Adjetiva Civil, a fim de assegurar o imediato cumprimento da presente decisão, fixo multa, em caso de não cumprimento desta sentença, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, a iniciar a partir da ciência formal desta, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e de improbidade. A referida multa será revestida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, regulamentado pela Lei Estadual nº 1.306/94.

 

Condeno os réus, em rateio, nas custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o § 3º do art. 20 do Código de Ritos Civil.

 

Após o trânsito em julgado, extraiam-se cópias do presente feito, remetendo-as ao Ministério Público para os fins que se fizerem necessários.

 

Custas de lei.

 

P.R.I.C.

 

Piracuruca(PI), 30 de março de 2.007

 

Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz

                     Juiz de Direito
Autor: Holland Queiroz