A Competência do Juizado Especial Cível Estadual em causas previdênciárias.

Processo: n° 963/2006.

Ação: Revisão de Aposentadoria Especial (Amparo Social  Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS - {87} ).

Autor: FRANCISCO ALVES DE CARVALHO.

Advogado: Gilson Campelo da Fonseca  - OAB/PI n° 1.980/1989.

Réu: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Procurador Autárquico: Não constituído.

 

 

 

Vistos, etc.

 

FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, qualificado na peça preambular, através de advogado devidamente habilitado nos autos, propôs a presente Ação de Revisão e Restabelecimento de Aposentadoria Especial contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos.

 

Aduz que é beneficiário de Aposentadoria Especial – Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS - desde o ano de 1996.

 

Sustenta que vinha recebendo regularmente o seu benefício desde a concessão inicial até o mês de Outubro de 2005, quando, sem nenhuma razão legal plausível, o mesmo foi cortado.

 

Sustenta, ainda, que o cancelamento de benefício ocorreu de maneira abrupta, sem qualquer exame de sanidade física na sua pessoa, muito menos de exames médicos especializados que pudessem apurar com exatidão a conveniência dessa decisão. Ademais, o ato em questão deu-se na ausência do devido processo legal, sem qualquer providência de cunho administrativo, bem como a total ausência do direito de defesa assegurado constitucionalmente.

 

Após citações legais, termina por pedir a concessão do restabelecimento do seu benefício imediatamente.

 

Com a inicial veio a documentação de fls. 05-10.

 

Com o pedido citatório, foram feitos os pedidos de estilo.

 

O Requerido foi citado, porém deixou de comparecer à audiência inaugural.

 

RELATADOS.

PASSO À DECISÃO:

 

Inicialmente há que se frisar a competência deste Juízo para julgar e processar a presente demanda, uma vez que, como tem reiteradamente decidido as nossas cortes de justiça, de maneira especial o Tribunal Regional Federal da 1a Região, da qual está condicionada a Justiça Federal do Estado do Piauí, é admitido ao segurado/beneficiário, quando a Comarca de seu domicílio não acolher sede do Juizado Especial Federal, como no caso presente, ajuizar o aludido pleito ante o Juizado Especial Cível da Justiça Estadual, nos moldes estatuídos pelo art. 109, §3o, da Constituição Federal[1][1].  Vejamos:

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ART. 20 DA LEI Nº 10.259/2001 – NÃO-APLICAÇÃO ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS – ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – I - Estabelecida a competência constitucional do Juizado Especial Federal para processar e julgar ação previdenciária, é permitido ao segurado/beneficiário, quando a Comarca de seu domicílio não abrigar sede do Juizado Especial Federal, ajuizar a referida demanda perante o Juizado Especial Cível. II - A proibição expressa na parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais não se aplica às causas previdenciárias, diante do que dispõe o § 3º, do art. 109 da Carta Magna. III - Quando a demanda previdenciária provier de Juizado Especial Cível ou Federal, o órgão competente para julgar o recurso cabível é a Turma Recursal do Juizado Especial Federal. IV - Declarada a incompetência da Corte. Remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais. (TRF 1ª R. – AC 200401990483083 – MG – 2ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Lincoln Rodrigues de Faria – DJU 12.08.2005 – p. 45).

 

Nesse mesmo diapasão tem sido as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao julgar casos semelhantes. Vejamos:

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, CF.

LEI Nº 10.259/01. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL.TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONFLITO CONHECIDO.

 

1. Mesmo após a promulgação da Lei nº 10.259/01, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações previdenciárias intentadas no domicílio do autor que não seja sede de Juizado Especial Federal, conforme estatuído pelo art. 109, § 3º, da

Constituição Federal.

2. A Turma Recursal Federal é competente para apreciar Mandado de Segurança ajuizado contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível que esteja no exercício de competência delegada.

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais, a suscitante. (CC 43.294/MG, Terceira Seção, decisão monocrática, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ de 26/08/2004).

 

Esse entendimento é o mesmo que tomou o Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, inclusive tendo editado o Enunciado n° 65, que reza o seguinte:

 

ENUNCIADO 65 - A Ação Previdenciária fundada na Lei n° 10.259/2001, onde não houver Juízo Federal, poderá ser proposta no Juizado Especial Estadual, nos termos do artigo 109, § 3[2][2]º, da Constituição Federal.

 

Tendo em vista a não contestação do Réu, decreto a sua revelia.

 

A revelia, contudo, não produz o efeito do art. 319[3][3] do CPC, contra a autarquia previdenciária, em face da indisponibilidade de seus bens e direitos. No entanto, constando dos autos prova documental suficiente ao deslinde da causa, é lícito ao Juiz prolatar a sentença, dispensando prova testemunhal ou pericial.

 

Sendo, portanto, a hipótese do art. 330, I, do Código de Processo Civil[4][4], passo a julgar antecipadamente a lide.

 

Pelo que vê dos autos, o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência do Autor foi suspenso de maneira abrupta, ilegal e abusiva, posto que não lhe foi dado oportunidade do contraditório e da ampla defesa previstos constitucionalmente.

 

Os nossos tribunais têm reiteradamente decidido que o cancelamento do auxílio-doença de maneira unilateral pelo INSS, sem que tenha sido dada oportunidade ao segurado de comprovar o estado de saúde em que se encontra, é ilegal. Vejamos:

 

CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CANCELAMENTO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CORREÇÃO MONETÁRIA – 1. Não pode a Autarquia Previdenciária, por ato unilateral prévio, efetuar a suspensão do pagamento do benefício de amparo social, sob o fundamento de existência de irregularidades, sem observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Súmula 160 do ex TFR). 2. A aplicação das normas contidas nos art. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, que regulam a concessão e as hipóteses de cessação do benefício assistencial estão sujeitas à observância dos princípios constitucionais. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 1ª R. – AC 200001000332290 – PI – 2ª T.Supl. – Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes – DJU 04.08.2005 – p. 95).

 

Ora, nas ações em que se objetiva o restabelecimento da aposentadoria especial – Amparo Social, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Se esta não realizada ou, se foi, não ficar demonstrada nos autos, outra alternativa não resta ao juiz senão a de restabelecer o benefício cancelado.

 

O beneficio deve ser restabelecido desde a data do indevido cancelamento

 

EM FACE DO EXPOSTO, acolho o pedido inicial, a fim de que o INSS restabeleça o pagamento do benefício da previdência do Autor suspenso, inclusive as parcelas não pagas no período do cancelamento do Amparo Social, com o acréscimo de correção monetária contada a partir de cada benefício mensal devido, mais os juros de mora à base legal.

 

Deixo de condenar o Réu em honorários de advogado, em face do que dispõe o art. 55, da Lei n° 9.099/1995[5][5].

 

Ao exame da documentação acostada, fiquei convencido da verossimilhança dos fatos alegados pelo Autor.

 

Trata-se de prestação de natureza alimentar em que o Autor vive (ou sobrevive) de um insignificante benefício previdenciário, presentes os pressupostos do art. 273[6][6] do Código de Processo Civil, impõe-se, de ofício, nos moldes autorizados pelo art. 4o, da Lei 10.259/2001[7][7], a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. Neste caso, não se pode, de modo algum, negar que haja fundado receio de dano irreparável.

 

A jurisprudência também é pacífica nesse sentido:

 

 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BENEFÍCIO – RESTABELECIMENTO – 1. É questionável a atribuição de valor acentuado a perícia de cunho unilateral do INSS, atribuindo-lhe o condão de desconstituir os requisitos para a concessão do benefício. 2. A toda evidência, está o benefício revestido de cunho eminentemente alimentar, configurando sua paralisação risco de dano sério e irreparável à pessoa da Parte Agravada. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4ª R. – AI 98.04.05548-1 – RS – 6ª T. – Rel. Juiz Edgard Lippmann Jr. – DJU 12.05.1999 – p. 649).

 

Assim sendo, determino, também, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora Réu, restabeleça o pagamento do benefício do Amparo Social, de n° 102.617.669-4, do Autor FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, no prazo de 10 (dez) dias, todo em vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de incorrer em multa diária de 01 (um) salário-mínimo/mês, ex vi do art. 273 do Código de Processo Civil pátrio, sem prejuízo das demais responsabilidades, inclusive eventuais efeitos regressivos contra a autoridade administrativa.

 

A reimplantação do referido beneficio deverá ser comprovada a este Juízo no prazo de dez dias. O Instituto Nacional de Seguro Social deverá comunicar ao segurado sobre a concessão do benefício no prazo de dez dias a contar do seu restabelecimento.

 

Sublinhe-se, por oportuno, que o fato de a tutela antecipada ter sido concedida apenas na sentença, de forma alguma demonstra a desnecessidade desse provimento jurisdicional. O aguardo do encerramento do feito para a determinação da tutela antecipada revela apenas prudência na concessão dessa medida.

 

Comunique-se ao Superintendente do Instituto Nacional da Previdência Social - INSS, na Capital deste Estado, para resguardar a eficácia mandamental da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida.

 

Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, vez que decorre de sentença proferida contra o INSS, posterior à Lei nº 10.352/2001[8][8], tendo em vista que o valor da condenação resultará não superior a sessenta salários mínimos, nos termos do § 2º, do artigo 475[9][9], do Código de Processo Civil.

 

Intimem-se.

 

Altos (PI), 22 de Março de 2007.

 

 

JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA

Juiz de Direito

 

Notas de fim:


 



[1][1] Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

[2][2]

[3][3] Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

 

[4][4] Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

[5][5]     Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

 

[6][6] Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

 

[7][7] Art. 4º. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

[8][8] Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

 

[9][9] Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

 

 


Autor: José Olindo Gil Barbosa