Sentença que condena Estado do Piauí a implementar plano de segurança pública

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1.                RELATÓRIO

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu membro em exercício nesta comarca, ajuizou ação civil pública em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos já devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que em constantes visitações feitas junto à Delegacia de Polícia desta cidade, a Promotora de Justiça titular desta comarca vem observando que não existem condições humanas, nem físicas, para que seja prestado um serviço de segurança pública de qualidade aos cidadãos deste município, chegando a afirmar que por mais de uma vez a cidade permaneceu sem Delegado de Polícia designado e, quando existe, é estranho ao quadro da Polícia Civil, não sendo sequer bacharéis em Direito. Requereu initio litis a concessão de medida liminar, para que seja implementado de imediato plano de segurança pública nesta cidade. Pugnou pela procedência total do pedido, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a instalar e manter serviço adequado de segurança pública nesta comarca.

 

Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/36.

 

Regularmente citado, o ente réu apresentou contestação às fls. 48/59, aduzindo, em suma, que o pedido inicial viola o princípio constitucional da separação dos poderes, eis que haveria, caso procedente, indevida intromissão jurisdicional no mérito do ato administrativo. Argüiu ainda que o Estado somente está obrigado a prestar o serviço de segurança publica no limite do possível e que inexiste dotação orçamentária suficiente para arcar com gasto necessário a implementar as ações contidas na inicial. Pugna ao final pela improcedência do pedido inicial.

 

Com a resposta não veio qualquer documento.

 

Réplica da parte autora contida às fls. 71/77, na qual os argumentos levantados na peça de resposta são rechaçados e reafirmados aqueles contidos na peça inaugural.

 

O pleito de concessão de medida liminar foi apreciado pela decisão de fls. 78/84.

 

Requisitadas informações pelo MP, estas foram prestadas às fls. 128/131.

 

O MP ratificou às fls. 137/138 a procedência do pedido, nada tendo requerido o ente réu (fl. 143).

 

Razões finais do MP à fl. 145, nada tendo sido apresentado pelo Réu (fl. 147).

 

Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir.

 

 

2.                FUNDAMENTAÇÃO

 

 

Nenhuma questão preliminar foi levantada pelo Réu, razão pela qual adentrar-se-á de logo no meritum causae.

 

Pois bem, a seguir tentar-se-á elaborar um pequeno resumo das teses fáticas e jurídicas de ambas as partes.

 

Requer o MP que se conceda provimento jurisdicional obrigando o Estado do Piauí a instalar serviço de segurança pública de qualidade através de implantação de plano de ações nesta cidade.

 

O Réu levanta como argumento a pretensa invasão na atividade administrativa, a impossibilidade de cumprimento por inexistência de verba orçamentária para tanto e por não estar tal ação dentro da esfera do possível, levando-se em conta a atual situação financeira do Estado.

 

É fato público e notório em nosso Estado que a segurança pública não é prestada como deveria ser, pois poucas são as cidades interioranas que podem contar com policiais civis de carreira para o exercício da polícia judiciária, sendo esta exercida por policiais militares que não são treinados nem preparados para o exercício de tais funções, estranhas à sua carreira originária. Com isso, o policiamento ostensivo nas cidades fica comprometido porque os policiais militares são instados a praticarem, também, as funções de polícia investigativa, não sendo razoável que as populações das grandes cidades usufruam de segurança pública regular, em prejuízo à precária atividade policial investigativa e ostensiva colocada à disposição dos cidadãos de Marcos Parente.

 

Sabe-se que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida pelas polícias civil, militar e corpos de bombeiros militares, incumbindo-se às polícias civis estaduais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto os crimes militares (art. 144, IV, V e seu parágrafo único, CF).

 

Havendo consagração constitucional de tal direito-garantia, qualquer medida que vise a sua observância está em consonância com princípio jurídico de grande realce na atualidade, qual seja, o da máxima efetividade das normas constitucionais, não sendo razoável admitir que a “discricionariedade” do administrador seja empecilho bastante para evitar a implementação prática de garantias esculpidas na Carta Magna.

 

Na verdade, todo o contexto esboçado na inicial deve ser analisado como uma real intenção de se garantir à população desta cidade um serviço adequado de segurança pública, já que, com a situação atual do dito serviço prestado precariamente à população marcoense, a ela somente é disponibilizada segurança pública em sentido formal. Como ter acesso à segurança pública se ela vem sendo prestada por pessoas estranhas ao quadro da polícia civil, não havendo a direção necessária por Delegado de Polícia que seja bacharel em direito?

 

A respeito dos limites da discricionariedade do administrador, sabe-se que em nível estadual a direção dos serviços públicos é exercida pelo Governador do Estado. A ele cabe eleger as atitudes que devem ser tomadas pela Administração Pública para que se almeje o bem da comunidade que dirige através das políticas públicas, bem assim a adoção de todas as medidas necessárias e convenientes para que os serviços públicos possam ser desempenhados a contento, fazendo-se, assim, cumprir os direitos dos cidadãos.

 

Quando do exercício dessa atividade diretiva, não pode o Governador agir a seu talar; deve ele estar sempre em conformidade, primeiramente com a lei, e em segundo plano com o bem comum. E é exatamente devido a tais limites que o Poder Judiciário tem o ônus de controlar o Poder Executivo, quando investiga se os atos por este praticados estão ou não exorbitando as restrições ínsitas a eles, fixadas na ordem jurídica.

 

Com efeito, o administrador público possui maior ou menor poder para decidir sobre a prática de seus atos, a depender serem eles atos discricionários ou vinculados. Os primeiros são aqueles em que o agente público tem o poder maior de julgar conveniente se o pratica ou não, de acordo com o seu juízo de valor sobre o bem comum; e tal poder de delimitar a abrangência de tão relevante valor é por ele obtido com a maioria absoluta do eleitorado, através de sua eleição. Com o voto da maioria da população, detém aquele um atributo de definir em que direção trilhará o bem comum na Administração Publica, respeitando-se sempre os limites legais. Por sua vez, nos atos vinculados, a margem de atuação do agente público é deveras reduzida, uma vez que a própria legislação elege uma situação fática na qual se impõe a prática do ato, independentemente da vontade do administrador.

 

O direito administrativo moderno já assentou que não existe ato administrativo totalmente discricionário ou totalmente vinculado, sempre existindo uma margem de valoração a cargo de um agente público, denominado poder discricionário. Mesmo aqueles atos ditos discricionários, nos quais o administrador público pode avaliar quando ele se mostra oportuno e/ou conveniente para ser praticado, se optar por fazê-lo, deve seguir os ditames legais, para que ele esteja em consonância com os ditames de um Estado Democrático de Direito.

 

A par desse ideal, Maria Sylvia Zanella de Pietro assim afirma:

 

 

“já não existe um ato administrativo inteiramente discricionário; todo ato está no mínimo submetido a duas condições impostas pelo direito: uma relativa à autoridade para a tomar, a outra relativa aos fins que deve prosseguir e que não é, necessariamente, o interesse público; pelo menos nestes dois pontos, a Administração está sempre vinculada e, portanto, sujeita ao controle jurisdicional”[1].

 

 

Portanto, a avaliação judicial pode se dar, em matéria de ato administrativo, tanto com relação aos requisitos legais para a sua prática, como na análise de suas finalidades, estas a serem avaliadas de acordo com a motivação dada ao ato.

 

Assim, na formação de juízo de cognição irrestrita, há que se descartar a argüição do Réu de que ao Poder Judiciário não seria lícito influir na atividade administrativa discricionária.

 

Pelo contrário, a tendência moderna é cada vez mais na trilha da redução do campo discricionário da atividade administrativa, uma vez que dia a dia se consagram maiores direitos à população administrada, suscetíveis de serem exigidos coercitivamente na via judicial.

 

Conforme afirma renomado magistrado e docente catarinense:

 

 

“Forma-se um novo padrão de relacionamento dos três Poderes e elabora-se um outro cenário para a ação social, com a substituição de partidos e instituições políticas propriamente ditas pela atuação de um Poder Judiciário, cujas atividades direcionam-se para a solução dos conflitos coletivos, para a restauração do tecido social e para a afirmação dos direitos da cidadania.

(...)

Este juiz integrante de um novo Poder Judiciário está desafiado a exercer seus poderes criativos à luz de opções valorativas hauridas da Constituição. No modelo de Estado Social Contemporâneo, ele não mais se inspira na lógica retrospectiva do positivismo do Estado Liberal Clássico, mas busca pela lógica prospectiva escolher as alternativas mais aptas para realizar os fins constitucionais, atento, assim, às conseqüências de sua decisão sobre a realidade atual.

Observa-se, por conseqüência, um movimento de invasão do Poder Judiciário (em sentido estrito) ou do Direito (em sentido lato) na política e na socialidade, que transforma os juízes em guardiões dos princípios e valores fundamentais e em portadores das expectativas de justiça e dos ideais de cidadania contidos na Constituição.

O Estado, por meio do Poder Judiciário, passa a ocupar um espaço positivo e construtivo e a concretizar as expectativas por igualdade e democracia, com a adequação dos conceitos jurídicos à nova realidade socioeconômica e cultural em contraponto com a visão conservadora, amparada em concepções pretéritas”[2].

 

 

Além de tudo o que já foi explanado, em juízo de cognição plena não nos parece que as alegações de indevida invasão na atividade administrativa e cumprimento da reserva do possível estejam aptas a afastar a concessão da medida liminar requerida.

 

Ao contrário, eis que a relevância da fundamentação expendida na inicial se torna de uma magnitude muito mais relevante do que supostos entraves colocados na peça de resposta, eis que se busca praticar fato que atinja o acesso da população local a um serviço público de segurança de qualidade, dando-se, assim, maior cidadania àqueles que tanto dela se ressentem.

 

Conforme também defendido por Ruy Samuel Espíndola em artigo jurídico sobre a matéria, toda a atividade estatal, inclusive a atividade jurídico-administrativa, deve guardar respeito aos princípios constitucionais, de modo que qualquer ato praticado de modo a violá-los está sujeito a ser invalidado, verbis:

 

 

“Assim, o juiz, ao lidar com causas jurídico-públicas, que envolvem a administração pública e seus corolários lógico-jurídicos; o legislador ao regular as matérias de pertinência jurídico-administrativa; o administrador, ao realizar atos administrativos, e o particular, ao se relacionar com a administração ou qualquer de suas ramificações burocráticas, devem se ocupar, respeitar e fazer com que sejam respeitados os princípios constitucionais que se espraiam sobre a atividade administrativa.

O sistema jurídico de um Estado Democrático de Direito, especialmente o subsistema jurídico-administrativo nele inserido, estrutura-se com a necessária abertura para questões novas, cambiantes, imprevistas nas regras legais e constitucionais que exigem, para sua boa, jurídica e razoável inteligência, a interpretação/aplicação dos princípios constitucionais.

(...) Para dar transparência, confiabilidade, eficiência, segurança e legitimidade às relações entre Estado e a pessoa humana, entre a autoridade e a liberdade, entre as normas de competência estatal e as normas de direito fundamentais, faz-se imprescindível o conhecimento, a atenção, o uso e o respeito ao núcleo de princípios constitucionais pertinentes à atividade administrativa, sob pena de frustrarem os objetivos e as promessas do Estado Democrático de Direito.

(...) O princípio do devido processo legal consagra a garantia de posições processuais no exercício de poderes e competências pelas autoridades, nos processos perante elas provocados ou por ela deflagrados, ele exige que a imposição de qualquer ônus, encargo, sanção ou conferência de direito, asseguramento de posições, se dê pela mediação do processo, judicial ou administrativo. Os caminhos do exercício do poder sobre as esferas de liberdade do indivíduo estão limitados pelas exigências do devido processo legal. Sem observação dos ritos processuais não se pode conceber atuação válida dos poderes públicos, numa perspectiva de garantia ao indivíduo e não meramente formal.

O juiz, o administrador e o legislador estão vinculados aos processos que a ordem constitucional e a infraconstitucional traçaram para o exercício de suas atribuições e competências, como garantia fundamental dos indivíduos. A lei (sob pena de inconstitucionalidade formal), a sentença (invalidade por error in procedendo), o ato administrativo (por violação das regras e princípios atinentes ao processo administrativo), se desencarrilhados das trilhas processuais pré-ordenadas pelo Direito, sujeitam-se à invalidação.

(...) Perante o administrador, ele deve assegurar o status processualis, a garantia de posições jurídicas em cada processo em que haja em um pólo a administração e em outro o administrador ou particular. Mais: qualquer imposição de ônus, de supressão de bens ou direitos, com os administrados ou com os servidores e agentes políticos vinculados ao poder hierárquico ou ético-disciplinar, deverá ser mediada pelo processo e seu rito garantido na lei pela Constituição.

(...) O princípio constitucional do contraditório impõe que as acusações sejam pormenorizadas, que o tempo para defesa seja razoável e integral, exige comunicações prévias às práticas dos atos processuais, reclama o debate franco e oportuno sobre todos os pontos da causa, determina que a decisão final do processo atente para todas provas e argumentos pelas partes, o que se revelará em uma motivação honesta, integral, imparcial, eficiente, técnica e razoável”[3]. Grifos quando da transcrição.

 

 

Percebe-se, assim, que toda a atividade estatal está sujeita aos princípios constitucionais, dos quais se ressalta neste caso em apreço o do dever de prestar adequadamente um serviço público essencial (segurança pública), pelo qual deve respeito, também, a Administração Pública, tanto em sua relação com os particulares em geral, como com seus servidores, a ela vinculados pelos poderes hierárquico e disciplinar, sob pena de seus atos serem invalidados perante o Poder Judiciário, este como controlador último da legalidade dos atos administrativos.

 

É sabido que a atividade administrativa das Polícias Civil e Militar fica subordinada à superior direção do Chefe do Poder Executivo, autônomo administrativamente à ingerência dos demais Poderes. A priori, portanto, a disposição de policias civis e militares, bem como a efetivação de medidas administrativas nesta área são atividades discricionárias do Governador do Estado, devidamente assistido pelo Secretário de Segurança Pública e pelo Comandante da Polícia Militar. Acontece que, todavia, a despeito de ser ato que pode ser doutrinariamente classificado como discricionário, a sua prática deve estar em conformidade com o exigido pela Lei, na medida em que não pode o administrador usar de tal poder para, a seu talar, sem a devida justificativa, impedir a atuação de segurança pública de qualidade nas diversas cidades do Estado.

 

Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. E é justamente o Poder Judiciário quem deve evitar que a arbitrariedade seja travestida de discricionariedade, sob pena de serem alguns direitos individuais massacrados em prol do poderio estatal.

 

Por isso é que a impossibilidade de realização de atividades administrativas tendentes à proporcionar nesta cidade a prestação de segurança pública de qualidade, tanto em matéria de designação de policiais civis e militares, como de realização de obras e compra de material condigno para o exercício de tais funções, deveria ser devidamente fundamentado e justificado, a fim de que se aquilate se há ou não desvio de finalidade na dita omissão, já que o arbítrio deve ser coibido no Poder Público. E o ente Réu, a despeito de a Lei ter a ele concedido o prazo de sessenta dias para resposta, a contar da juntada da carta precatória citatória, não acostou a estes autos qualquer documentação referente à dita impossibilidade administrativa, orçamentária ou financeira, limitando-se a levantar a seu favor fundamentos de ordem técnico-jurídica, perfeitamente superáveis sob uma ótica de supremacia das normas consagradas em patamar constitucional.

 

No caso em espécie, quando da apresentação da contestação, o ESTADO DO PIAUÍ teve oportunidade para acostar aos autos toda e qualquer documentação que justificasse administrativamente a existência de limitação capaz de impedir a implantação de uma política de segurança pública de qualidade nesta cidade, o que seria perfeitamente coadunado com os ditames legais de um Estado Democrático de Direito.

 

No entanto, nenhuma prova documental foi acostada aos autos pelo Réu, limitando-se a guerrear o mérito desta ação da forma como fora feita.

 

Vê-se, portanto, que, embora não estando presentes os requisitos autorizadores da medida urgente na época de sua apreciação, mas existindo elementos nos autos que denotem elementos de prova que não estavam presentes quando da emissão de juízo de cognição sumária, deve ela ser revista nesta sentença.

 

Ora, como sequer a Lei poderia obstar a concessão de provimento jurisdicional como o presente, quanto o mais os entraves administrativos supostamente discricionários referidos na inicial.

 

Há que se lembrar, também, que é função constitucional do Poder Judiciário realizar o controle de legalidade e finalidade dos atos cometidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, sem o que a sociedade não teria como se armar e em seguida guerrear eventual prática de atos que atentem contra direitos individuais das mais diversificadas espécies.

 

Trata-se da interdependência que modernamente se concebe na relação entre a tríade função estatal, aplicação vivificada da teoria dos freios e contrapesos, assim mencionada em obra de relevância doutrinária nacional:

 

 

“Nem por isso haverá margem para o arbítrio, pois é justamente em questões dessa natureza que avulta o controle recíproco entre os Poderes do Estado, dentro do sistema de freios e contrapesos. Na perspectiva do presente trabalho, cuja ênfase não recai na mecânica do poder, mas, sim, no exercício dos direitos fundamentais pelos indivíduos, a existência de atos estritamente políticos fundados na Constituição tem importância restrita. É que os atos assim caracterizados, conquanto possam repercutir sobre determinados interesses, não afetam direitos subjetivos. Se isso ocorrer – isto é, se ferirem direitos individuais -, eles se desnaturam e passam a submeter-se ao princípio constitucional abrigado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, ensejando o controle jurisdicional, vale dizer, a aplicação de uma sanção jurídica. Em palavras de Ruy Barbosa, se é possível pôr (sic) a questão em forma de ação, já não é ela exclusivamente política”[4]. Destaques de ora.

 

 

Além do mais, a medida visada pelo MP quando do ajuizamento da presente ação se revela como de natureza urgente. Isso porque, caso continue não havendo a prestação de serviço de segurança pública de qualidade, acarretar-se-á prejuízos ainda maiores do que os já existentes para toda a coletividade de Marcos Parente, na medida em que continuará sendo obstado o acesso a um serviço essencial à toda a coletividade.

 

Mais: em as investigações não sendo levadas a efeito com a devida precisão técnica e estrutural, acarretar-se-á o aumento da criminalidade nesta pequena cidade, gerando perante a sociedade um crescente na sensação de impunidade, medida tão temerária nos dias atuais de infeliz alarde nos índices de violência cada vez maiores.

 

Diante desta conjuntura se percebe que o efetivo prejuízo que vem ocorrendo à população local não pode permanecer à espera da iniciativa “discricionária” do poder administrativo estadual, pois até os dias de hoje não houve ainda a implementação de serviço de segurança pública de qualidade aos munícipes, quando já se passam de mais de dezoito anos de promulgação da carta constitucional que erigiu tal atividade estatal como direito e responsabilidade de todos.

 

Não se concebe que, diante do atual grave quadro de insatisfação da população local, o problema permaneça como sempre esteve, aguardando a boa vontade da administração pública estadual, cujas preocupações se encontram deveras distante da realidade desta pequena cidade que continua a esperar a chegada do aparato estatal suficiente e necessário para aquisição de verdadeira cidadania. Por tal razão é que não se cogita aceitar como suficientes os arrazoados genéricos contidos na contestação de fls. 48/59.

 

Embora seja um fato notório nesta comunidade, como prova suficiente para atestar a total deficiência com que os serviços de segurança pública vêm sendo desempenhados nesta cidade, remetemo-nos ao documento de fl. 92, já que se trata de depoimento prestado pelo Delegado de Polícia desta cidade (policial militar designado) em outro feito, segundo o qual, nem algemas, nem viatura fechada existem à disposição dos militares que trabalham na delegacia local, equipamentos mínimos necessários à realização de prisões de acusados de prática de crimes.

 

Ressalte-se ainda que as informações constantes dos documentos de fls. 128/131 são suficientes para rebater a genérica alegação de que o ente réu não dispõe de verba orçamentária capaz de fazer frente às despesas necessárias para implementação de um plano de segurança pública nesta cidade, já que se tratam de dados fornecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão pertencente ao Ministério da Justiça, segundo o qual, somente entre os anos de 2003 a 2006, foram repassados ao Estado do Piauí R$ 10.851.819,37 (dez milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) para implementação do plano nacional de segurança pública, que, em outras ações, permite reequipamento, treinamento e qualificação de policiais civis e militares, estruturação e modernização da polícia técnica e científica, etc... (art. 4º da Lei 10.201/01).

 

Tal dado não se apresentava disponível quando da análise do pleito de concessão da tutela de urgência requerida na inicial, o que redundou na sua negativa.

 

Assim, sobejamente provada a existência de recursos, pelo menos em tese existentes, para implementação de significativa melhoria no serviço de segurança pública prestado nesta cidade, não se justifica como razoável nem como de bom sendo a inércia do Poder Executivo Estadual, omissão que exige uma manifestação judicial firme, a fim de que a inércia administrativa não se perpetue em nossa existência.

 

Outrossim, aquelas informações prestadas às fls. 128/134 vão diametralmente de encontro com as genéricas alegações de falta de orçamento disponível para gasto com a segurança pública, expendidas na contestação. Para que merecessem nesse momento qualquer carga de credibilidade, deveriam os ditos arrazoados, pelo menos, fazerem-se acompanhar de dados financeiros atinentes à situação orçamentária de momento do Poder Executivo Estadual.

 

Sequer a ilustre Procuradora do Estado subscritora da contestação comprovou por qualquer meio de prova as suas alegações que, se verossímeis, constituir-se-iam em fatos impeditivos da procedência do pedido e, por isso, caberia a ela o onus probandi, consoante determina o art. 333, II, CPC.

 

Não tendo sido provadas as alegações contidas na contestação, considera-as como não relevantes para a demanda, já que não há a favor delas qualquer substrato probatório. Muito pelo contrário, pois os documentos de fls. 128/134 atestam justamente o contrário, como salientado logo acima.

 

Com isso demonstra-se que a presente decisão está em consonância com as possibilidades administrativas do Executivo Estadual, mormente porque existem recursos disponíveis para a implementação de significativa melhoria do serviço de segurança pública que vem sendo prestado nesta cidade, pois recursos vêm sendo repassados voluntária e regularmente pelo Governo Federal (fls. 128/134).

 

Por fim, acolho como razoável o plano de melhoria sugerido pelo MP na peça inicial (fl. 12), razão pela qual o pedido merece ser julgado totalmente procedente.

 

 

3.                DISPOSITIVO

 

 

Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 144, IV, V e seu §1º da CF, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a cumprir a obrigação de fazer requerida na inicial, ou seja, adotar as seguintes medidas necessárias à melhoria do serviço de segurança pública neste município:

 

a)     designação de Delegado de Polícia de carreira (bacharel em direito) para exercer suas funções na Delegacia desta cidade;

b)     designação de escrivão de polícia para exercer suas funções na Delegacia desta cidade;

c)     designação de agentes de polícia civil para exercerem suas funções na Delegacia desta cidade, em número compatível com o necessário para o normal funcionamento da referida unidade policial;

d)     realização de reformas nas instalações físicas da Delegacia de Polícia local, de forma a garantir a salubridade dos servidores e presos provisórios, para que possa funcionar a unidade policial como casa de custódia provisória;

e)     reaparelhamento da Delegacia de Polícia local, com a colocação de equipamentos imprescindíveis à ação policial, como coletes de proteção, rádios, armas, munição, viatura com combustível, alimentação, microcomputador e seus acessórios, chaves adequadas, cadeados indevassáveis, algemas, entre outros necessários ao bom desempenho dos serviços de segurança pública.

 

Em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição e com arrimo nos art. 461, § 4°, CPC, por ser providência que visa salvaguardar a dignidade da justiça e o imediato cumprimento de suas decisões, fixo multa em caso de não cumprimento desta sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, a fluir a partir da ciência formal desta, independentemente de responsabilização administrativa, criminal e por improbidade de quem esta descumprir. Tal multa deverá ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direito Difusos, regulamentado pelo Decreto Estadual 1.306/94.

 

Uma eventual incidência em tal multa, frise-se, deverá ser cobrada regressivamente contra os agentes públicos que porventura embaraçarem a efetivação desta medida e sem prejuízo do disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, a fim de que se evite que somente os cofres públicos sofram com eventual comportamento processualmente desidioso do responsável pelo cumprimento da presente decisão.

 

Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, este no patamar de R$ 900,00 (novecentos reais), arbitrado este último consoante a dicção do art. 20, §4º do CPC, considerando que a condenação não está quantificada monetariamente e levando-se em conta os delineamentos propostos pelo art. 20, §3º do diploma adjetivo civil, mormente pelo feito não ter demandado maior instrução probatória que não a documental. Frise-se que a condenação sucumbencial está sendo levada a efeito porque, apesar de o Réu gozar de isenção legal, atualmente, em virtude da edição da Lei Estadual 5.425/04, o valor das custas judiciais deve ser recolhido em favor de fundo próprio estadual – FERMOJUPI –, além de o valor dos honorários advocatícios ser recolhido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto Estadual 1.306/94.

 

Oficie-se ao Exmo. Secretário de Segurança Pública para tomar ciência desta sentença, para os devidos fins de direito.

 

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