Ação de Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PIRACURUCA

 

 

 

 

Cartório do 3º Ofício

Processo nº 852004 (086/04)

Processo nº 2102005 (014/05)

 

 

 

 

 

 

 

Vistos etc...

 

Cuida-se de Ação de Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa, com fulcro no art. 621 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, ajuizada por Francisco Telmo Fortes de Meneses e sua mulher Marineusa de Sousa Carvalho Meneses, antes qualificados, contra Pedro Melo de Araújo e sua mulher Maria Antônia de Sousa Araújo, também qualificados, objetivando forçar os requeridos a procederem a transferência do imóvel apostado, constante do termo de aposta de fls. 10.

 

Citados regularmente (fls. 18v), os réus fizeram juntar a comunicação da interposição de agravo de instrumento (fls. 20/25). Ao depois, os próprios autos de agravo de instrumento foram apensados a estes autos.

 

Os requeridos apresentaram embargos, alegando, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, dizem desobrigados do pagamento de dívida de aposta, mormente ante a má-fé dos requerentes em terem apostado um imóvel de sua propriedade que se encontra gravado por penhora à Fazenda Pública Estadual, pugnando, ao final, pela procedência dos embargos.

 

Os embargados/autores, impugnaram os embargos, insurgindo-se, preliminarmente, pela nulidade do depósito, posto que não foi depositada a coisa, pugnando pela declaração dos efeitos da revelia dos embargantes/réus. No mérito, ratificam os argumentos expendidos em preliminares.

 

Os embargantes/réus replicaram.

 

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório. Passo, pois, a proferir minha decisão.

 

Em prol da celeridade e economia processual, hei por bem em julgar simultaneamente a ação executória e os embargos a ela opostos, aplicando, por analogia, o disposto no art. 105 do Código de Ritos Civil.

 

Importante consignar, a priori, que compulsando os presentes autos, restou constatada a ausência de um dos requisitos indispensáveis ao direito de ação, cuja matéria é de ordem pública a ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC). Logo, apresenta-se o momento para o julgamento conforme o estado do processo.

 

É cediço que a possibilidade jurídica do pedido, como uma das condições da ação, é a previsão legal da pretensão proposta pelo autor, suscetível de reconhecimento judicial. Ou seja, a impossibilidade jurídica se dá quando não há previsão, no ordenamento jurídico, no plano abstrato, de providência como a que se pede no caso dos autos principais.

 

No presente caso, os autores buscam a tutela jurisdicional, visando compelir os réus a transferirem um imóvel de propriedade destes para eles, em virtude de o terem ganho em aposta, não paga voluntariamente. Os próprios autores confirmam a resistência dos réus em transferir o referido imóvel.

 

Não socorre aos autores a alegativa de que a aposta foi feita através de documento escrito (fls. 10). É que, o negócio jurídico é inexistente quando fundado em aposta não paga voluntariamente, conforme jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça:

 

“APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE APOSTA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL. Deve-se manter incólume, por seus próprios fundamentos, o julgamento de primeiro grau de jurisdição que se harmoniza tanto com a lei aplicável à espécie quanto com as provas coligidas para os autos, a exemplo daquele resultante de sentença que não reconhece a validade jurídica de dívida proveniente de aposta relativa a eleições políticas. Incidência do art. 814 do Código Civil. Decisão unânime.” (Apelação Cível nº 03.002701-2 - Bom Jesus do Gurguéia. 3ª Câm. Especializada Cível do TJPI, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. DJ nº 5.346, p. 05, de 21.02.05).

 

De outro lado, em que pesem os argumentos expedidos pelo advogado dos autores, a fim de demonstrar seu direito de ação, não restou provado que os réus tenham quitado a dívida da aposta. É que a propriedade de bens imóveis somente se transfere mediante o registro do título no registro de imóveis (art. 1.245, Caput, do CC), e enquanto não houver o registro, o proprietário anterior continua como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, do CC). Logo, se não houve a tradição, a dívida não foi quitada.

 

Por sua vez, ainda que moralmente seja saudável o pagamento da dívida de aposta, a sua cobrança judicial encontra óbice legal no art. 814, primeira parte, da Lei Substantiva Civil.

 

Ora, se as dívidas de aposta não obrigam o perdedor a quitá-las (art. 814, Caput, do CC), carece o credor do direito de ação para havê-las. Essa é a realidade dos autos frente ao ordenamento jurídico pátrio, pois "por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente, do que se postula na causa" (STJ - RT 652/183).

 

Por tais fundamentos, de ofício, declaro a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

 

Em relação ao processo de embargos os extingo sem julgamento do mérito, ante a perda de objeto, determinando seu arquivamento.

 

Quanto aos efeitos sucumbenciais do processo nº 852004, e tendo em vista a sua extinção, condeno os autores ao pagamento das custas processuais na sua totalidade, bem como nos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa principal.

 

Após o  trânsito  em julgado, junte-se cópia  da  presente aos embargos,  desapensando-os e arquivando-os,  com  a correspondente baixa na distribuição.

 

Custas de lei.

 

P.R.I.C.

 

Piracuruca(PI), 28 de março de 2.006

 

Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz

                                                 Juiz de Direito


Autor: Holland Queiroz