Liminar. Alimentos a nascituro

AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

PROCESSO N° 2702006

CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO(A): FÁBIO ANTÔNIO

 

 

 

 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

 

R. h.

 

Trata-se de pleito de concessão de alimentos provisionais em favor de nascituro com quatro meses de vida intra-uterina requerido pelo MP, baseado na documentação probatória lastreada com a inicial, devido ao fato de MÁRCIA DARIANA MOUSINHO SARAIVA estar grávida de um filho do Requerido e necessitar de ajuda financeira para prover despesas oriundas do período de gestação.

 

A petição inicial satisfaz os seus requisitos, senão veja-se.

 

O art. 852, II, CPC permite o ajuizamento da presente modalidade específica de pedido nas ações de alimentos que, in casu, será instaurada quando o nascituro descrito na inicial vier a possuir vida extra-uterina.

 

Por sua vez, o art. 854 do mesmo codex estipula que caberá ao Requerente a exposição minuciosa das necessidades do Requerente e das possibilidades do Requerido.

 

De uma detida leitura da peça inicial vê-se que nela estão perfeitamente delineados tais requisitos, pois o parquet descreveu o quadro fático por qual vem passando a mãe do nascituro, bem como cuidou de devidamente qualificar o Requerido, fazendo-se constar a sua ocupação profissional.

 

Em que pese a discutida natureza jurídica da ação de alimentos provisionais, pelo fato de estar ela localizada no Livro III do nosso código de ritos, bem como considerando que a sua concessão é devida quando se prova a necessidade de sua percepção pela parte requerente para a manutenção de um estado atual de coisas, far-se-á a sua análise à luz do processo cautelar, eis que está prevista entre as medidas cautelares específicas, mesmo que se vislumbre em alguns casos a inexistência de processo principal e mesmo que a sua conseqüência fática é a mesma de se antecipar a obrigação de pagar alimentos.

 

A par disto, tenho por comprovado o fumus boni juris a ensejar a concessão da medida liminar requerida, já que a Lei protege, desde a concepção, os interesses do nascituro (art. 2º, NCC), dentre os quais obviamente se extrai e se destaca o direito a possuir em um futuro próximo a personalidade civil com o nascimento com vida, o que somente poderá ocorrer caso seja garantida durante a sua gestação a manutenção de sua vida intra-uterina, aqui incluída a assistência econômica necessária. Sem a devida ajuda financeira, pode ocorrer a ruptura do período gestativo precocemente, o que pode, senão trazer a morte do feto, pelo menos provocar seqüelas à futura criança.

 

Além disso, existem nos autos declarações prestadas por duas pessoas atestando a paternidade descrita na inicial e o relacionamento amoroso que causou o dito fato, o que, até prova em contrário, devem ser consideradas como elementos idôneos à formação de juízo rarefeito de cognição capaz de provocar em juízo uma convicção de que há a fumaça do bom direito a legitimar a proteção acautelatória (fls. 11/15).

 

Por sua vez, o periculum in mora deriva da própria natureza da relação jurídica descrita na exordial, pois, caso o Poder Judiciário somente viesse a se manifestar quando da propositura da ação de alimentos definitivos, o objeto desta lide já se teria esvaído, eis que se pretende a manutenção econômica de uma gravidez atestada por médico desta cidade e a prova documental da paternidade somente poderia ser alcançada após o nascimento do bebê (fl. 09).

 

Por tais razões, presentes os requisitos para a concessão da medida liminar requerida na inicial, impõe-se a sua concessão, já que sucedâneo da garantia constitucional à prestação de uma tutela jurisdicional adequada.

 

Portanto, com fulcro no art. 854, parágrafo único, do CPC, defiro liminarmente o pleito de alimentos provisionais, neste ato arbitrados no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a contar da citação e a ser paga todo dia 30 (trinta) ou primeiro dia útil subseqüente, mediante depósito em conta corrente a ser aberta pela representante legal do(a) Alimentando(a) ou mediante pagamento em cartório. Tal quantia foi assim fixada porque não consta dos autos elementos probatórios acerca da condição financeira do Réu, devendo ela ser considerada similar à da maioria da população desta região (economicamente vulnerável), suscetível de ser revista quando da realização da primeira audiência.

 

Cite-se o Réu por mandado ou, caso não resida nesta comarca, por carta precatória, a fim de que ele, querendo, ofereça resposta no prazo de cinco dias, devidamente subscrita por advogado. No mesmo ato e da mesma forma, intime-se o Réu para que honre o pagamento dos alimentos provisionais acima estipulados, sob pena de prisão, expedindo-se, para tal, o competente mandado ou carta.

 

Dê-se ciência ao MP.

 

Marcos Parente, PI, terça-feira, 27 de fevereiro de 2007.

 

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz de Direito
Autor: Thiago Brandão de Almeida