Mandado de Segurança

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

COMARCA DE TERESINA

 

Mandado de Segurança - Proc. nº 16556.2006

Impetrante: OZITA BEZERRA DA SILVA

Impetrado: O Ilmo. Sr. Presidente do IAPEP

 

 

 

 

SENTENÇA:

 

I - RELATÓRIO

 

OZITA BEZERRA DA SILVA, qualificada e representada nos autos, ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Presidente do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP, alegando, em apertada síntese, que é servidora estadual aposentada, recebendo seus proventos pelo referido instituto, e possui a guarda judicial de seu neto SAMARONNY LEMOS DOS SANTOS E SILVA, conforme termo de guarda judicial que juntou aos autos.

 

Aduz que o Presidente do IAPEP indeferiu o pedido de cadastramento de seu neto como seu dependente previdenciário, sob o fundamento de que não se tratava de enteado ou menor sob tutela judicial, a teor do que dispõe o Decreto Estadual nº 12.049, de 26.12.2005, que regulamentou a Lei Estadual nº 4.051, de 21.05.86 (Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí).

Sustenta a Impetrante que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 33, § 3º) confere ao menor sob guarda judicial a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários, cuja lei é de natureza especial que não pode ser revogada por uma lei geral (lex generalis non derrogat lex specialis), além de que a Lei Complementar nº 013/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) também assegura ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade, o benefício da pensão por morte.

 

Citando várias decisões judiciais sob a matéria, requereu, finalmente, a concessão da segurança para que a autoridade apontada coatora proceda à inscrição do referido menor como seu dependente.

 

Juntou aos autos os documentos de fls. 12/18.

 

Sem liminar, a autoridade apontada coatora, regularmente notificada, prestou as informações de praxe alegando, em resumo, que não assiste direito à Impetrante em face do que estabelece a Lei Federal nº 7.717/98, a qual proíbe que os Regimes Próprios de Previdência concedam benefícios diferentes dos previstos no Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), além de que a guarda do aludido menor foi concedida já na vigência da Lei Complementar Estadual nº 40/04, que alterou a Lei Estadual nº 4.051/86 e a Lei Complementar nº 13/94, proibindo assim o menor sob guarda judicial de integrar o rol de dependentes do segurado.

 

Por outro lado, informa ainda a autoridade coatora que após o advento da Lei Federal nº 9.528/97 o menor sob guarda deixou de ser equiparado ao filho para fins previdenciários, salvo se o guardião tiver falecido antes dessa lei, o que não é o caso dos autos, cuja guardiã é viva.

 

A medida liminar foi denegada (fls. 33).

 

Intervindo no feito, a representante do Ministério Público com assento nesta Vara Fazendária, em fundamentado Parecer, opinou pela denegação da segurança (fls.34/35).

 

Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o breve relatório. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

 

Sem preliminares, desço ao exame do mérito.

 

O mandado de segurança, como sabemos, é uma ação constitucional de natureza mandamental posta à disposição do cidadão para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ilegalidade ou abuso de poder. Requer prova pré-constituída porquanto o rito célere da demanda não se coaduna com a dilação probatória, típica do processo de conhecimento. Deve, assim, o impetrante instruir suficientemente o mandamus, sob pena de denegação da segurança.

                                        Com efeito, após o advento da Lei Complementar Estadual nº 40/2004, que modificou a Lei Estadual nº  4.051/86 (Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), bem como a Lei Complementar nº 013/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Piauí), o menor sob guarda não pode mais integrar o rol de dependentes do segurado.

 

                                        Por outro lado, não há que prevalecer o que dispõe o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque tal dispositivo foi modificado pela Lei Federal nº 9.528/97 proibindo o menor sob guarda a se inscrever como dependente previdenciário.

 

                                        O próprio STJ tem posições conflitantes sobre a matéria. Uma Turma entende que o Estatuto da Criança deve prevalecer enquanto outra Turma posiciona-se pelo cumprimento da Lei 8.213/91, alterada pela Lei nº 9.528/97, que inadmite a inclusão do menor sob guarda como dependente do segurado.

                                     É oportuno observar que a Lei nº 9.717/98, é norma geral aplicável a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo considerada por essa característica como lei nacional, que no dizer de Geraldo Ataliba, citado por Michel Temer, "são aquelas que alcançam todos os habitantes do território nacional" (Elementos de Direito Constitucional, 10ª edição, Malheiros, pág. 75). Assim, a União no exercício da competência conferida pelo art. 24, inciso XII da Constituição Federal editou a referida norma não na qualidade de pessoa jurídica de capacidade política (ente federado), mas em nome da República Federativa do Brasil. Ora, é de hialina clareza que não há se falar de limitação da capacidade de autogoverno e auto-administração dos entes federativos, enquanto ofensa ao princípio federativo, eis que as restrições impostas pela aludida Lei abrangem inclusive a União como pessoa jurídica de direito público interno, não se vislumbrando, portanto,  concentração de competência pela União em detrimento das demais unidades federadas.

Ademais, nessa matéria os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrente e suplementar do art. 24, caput e § 2º, cabendo à União as normas gerais.

No regime constitucional vigente não há competência privativa dos Estados, mas apenas competências residuais, competências expressas, competências em comum, competências concorrentes e competências suplementares, estando a competência para legislar sobre seu regime de previdência adstrita às competências concorrente e suplementar.

À União cabem as normas gerais sobre previdência social, como se extrai do inciso XII da art. 24 da Constituição Federal e foi com esta competência que se promulgou a Lei n.º 9.717/98, a qual dispõe que os regimes próprios de previdência não podem conceder benefícios distintos dos previstos para o Regime Geral de Previdência Social, pois não seria justo toda a sociedade arcar com o pagamento de benefícios configuradores de privilégios dos segurados do setor público, sendo que o Regime Geral de Previdência - do trabalhador comum, da iniciativa privada - não dispõe de iguais benefícios.

Nesse contexto, veio a Emenda Constitucional n.º 20 e alterou o art. 40 da Constituição, incluindo o § 12, que assim determina:

 

"§ 12. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

 

                                         Não vislumbro, portanto, o direito líquido e certo da Impetrante porque a legislação estadual (Lei Complementar nº 40/2004, em cumprimento à Lei Federal nº 9.717/98, alterou a Lei Estadual nº 4.051/86) não permite mais a inclusão de menor sob guarda como dependente do segurado.

 

Conforme a abalizada lição de HELY LOPES MEIRELLES, in Mandado de Segurança, 18ª ed. atualizada por ARNOLDO WALD, Malheiros Editores, pág. 34/35, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”

 

III - DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, não restando demonstrada a liquidez e certeza do direito do Impetrante, DENEGO a SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 1.533/51.

 

 Sem honorários de advogado, porque incabíveis na espécie, a teor das Súmulas 512, do STF e 105 do STJ.

 

Sem reexame necessário, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa na Distribuição e no respectivo Cartório desta Vara, após o trânsito em julgado desta decisão.

 

P. R. I.

Teresina, 22 de janeiro de 2007.

 

                        SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública


Autor: Sebastião Ribeiro Martins