PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS

 

Proc. Nº 8.159/2006

AÇÃO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS

REQUERENTE: DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PICOS/PI

                                       

D E C I S Ã O

 

Vistos,

Trata-se de PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS do responsável pelo BLOG http://cabueta.zip.net/index.htm, cadastrado junto ao provedor http://www.uol.com.br/ (UOL S/A), formulado pelo Delegado Regional de Policia Civil de Picos/PI, com fundamento no art. 156 de Código Penal.

O requerente aduz, em síntese, que o Sr. Gilcênio Rodrigues de Moura apresentou representação, na qual informa ter tomado conhecimento de noticia que denegria sua imagem, reputação, honra e moral do representante e de sua filha, veiculada pela internet, no BLOG supramencionado.

Informa, ainda, que o Web Designer Aroldo de Moura Santos, declarou ter sido contatado pelo filho da vítima, que procurava saber o que fazer para retirar a mencionada página do ar; que ouviu as testemunhas Paulo Monteiro dos Santos e José Rivaldo de Sousa, os quais confirmaram terem acessado o mencionado BLOG da internet, e também constataram e confirmaram a veracidade do teor da aludida notícia, dando notícia também do estado emocional da vítima diante da situação.

Requer, ao fim, a concessão da medida pleiteada para elucidação dos fatos apurados.

O douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado, às fls. 22/26.

É, em síntese, o relatório.  D E C I D O.

Sob a égide da Constituição de 1967, era garantido, sem qualquer ressalva, o sigilo das comunicações. Paralelamente, porém, o art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.117/62, em vigor à época, admitia o conhecimento de dados, que poderia se efetivar, em casos graves, mediante requisição judicial.

O atual texto Constitucional, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegura o direito à intimidade, proclamando no art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráfica, de dados e telefônica.

Apesar da magnitude do direito em destaque, de cunho Constitucional, é sabido que as liberdades públicas estabelecidas não podem ser consideradas como tendo valor absoluto cedendo espaço em determinadas circunstâncias, sobretudo quando utilizadas para acobertar a prática de atividades ilícitas.

A própria Lei Fundamental abriu exceção, admitindo a quebra de sigilo, desde que por ordem judicial "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

A Lei nº 9.296, de 24.07.1996, regulamentou o dispositivo acima, autorizando a interceptação telefônica ante a presença de cinco requisitos, quais sejam, quando: for utilizada para investigação criminal ou para instrução processual penal; mediante ordem judicial; houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal; a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e, se o fato investigado for punido com pena de reclusão.  Estende ainda o parágrafo único, do art. 1º, a aplicação da citada Lei aos casos de interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática.

O fornecimento de dados cadastrais em poder do provedor de acesso à internet, que permitam a identificação de prováveis autores de infrações penais, não fere o direito à privacidade e o sigilo das comunicações, uma vez que dizem respeito à qualificação de pessoas, e não ao teor da mensagem enviada.

Em tais casos é possível que a autoridade policial determine diretamente ao provedor de acesso à internet o fornecimento de informações que permitam a identificação dos emitentes, posto que inserida nas atribuições do Delegado de Polícia, por força do art. 6º do CPP.

Dispõe também o art. 68 da Lei das Contravenções Penais que caracteriza ilícito "recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência".

Ademais, como se viu, entre as partes interlocutoras não vigora o sigilo das comunicações, somente existente em face de terceiros.

Ressalte-se, porém, que estes dados somente poderão ser usados para fins de investigação criminal, observando-se o devido segredo de Justiça, já que somente à parte interessada é facultado, se houver justa causa, deles se utilizar, podendo, inclusive, as autoridades policiais, que terão acesso a essas qualificações, serem responsabilizadas nos casos de abusos.

Do exposto, DEFIRO o pedido formulado na inicial, para que se proceda à quebra de sigilo cadastral dos dados cadastrais do titular do BLOG http://cabueta. zip.net/index.htm, a ser realizada pelo provedor UOL.

R.I.

Expedientes necessários.

Picos (PI), 31 de outubro de 2006.

   

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz de Direito da Comarca de Bocaina, respondendo

 cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Picos-PI

 

 

 

 

 


Autor: Raimundo José de MACAU Furtado