C/C Indenização por Danos Materiais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

Ação de Desapropriação nº ...

Autora: a Prefeitura Municipal de Teresina

Ré: Globo das Ferragens Ltda.

 

 

 

 

 

Vistos, etc.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, processualmente qualificada, por procurador legal, promoveu AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO contra GLOBO DAS FERRAGENS, empresa estabelecida nesta capital, à Av. Odilon Araújo, 314, bairro Piçarra, zona sul, com fundamentação no Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41 e alterações da legislação específica, alegando, em resumo, a necessidade de interligação das Avenidas Higino Cunha e Joaquim Ribeiro, zona sul de Teresina, que fazem parte do plano de urbanização da área de acesso à nova ponte construída sobre o rio Poti, que seria de inestimável utilidade pública para os habitantes das zonas SUL/LESTE/SUL.

 

Para tanto, editou o Decreto nº 2.909, de 30.08.95, oferecendo o valor de R$. 161.626,64 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme avaliação da comissão criada para tal, como justa e prévia indenização em dinheiro, requerendo, liminarmente, a imissão provisória na posse do imóvel.

 

A peça de ingresso veio instruída com os documentos de fls. 08 a 20.

                         

Despacho denegativo da medida liminar, às fls. 22, com nomeação de perito oficial para proceder a avaliação, facultando às partes a indicação de assistentes e quesitos, o que aconteceu às fls. 14 a 42.

 

Proposta de honorários do perito às fls. 52, com manifestação da expropriante às fls. 55/56.

 

Apresentação do laudo pericial às fls. 65 a 117, com valor total da indenização do imóvel em R$. 618.230,00 (seiscentos e dezoito mil e duzentos e trinta reais), como se vê às fls. 89, sem a inclusão dos valores correspondentes a lucros presumíveis, prejuízos e despesas de mudança e transporte (fls. 75/76).

 

Despacho de fls. 118, com vista às partes, condicionando a imissão na posse do imóvel com depósito na conta judicial e prazo para a efetivação da medida.

 

Apresentação do laudo do assistente da desapropriante às fls. 119 a 315, discordando do valor indenizável encontrado na perícia oficial, com insistência no valor oferecido na inicial (fls. 135).

 

Em decorrência da insatisfação da expropriante em relação ao laudo pericial, e não tendo ela efetuado o depósito judicial, foi exarado o despacho de fls. 316, declarando sem efeito a imissão na posse do imóvel.

 

Contestando a ação (fls. 317 a 327), a expropriada admite o laudo pericial, pela clareza da exposição e dos cálculos, mas discorda do valor da indenização de R$. 618.230,00 (seiscentos e dezoito mil e duzentos e trinta reais), que seria acrescido do fundo de comércio, em R$. 562.603,76 (quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e três reais e setenta e seis centavos), mais instalações, em R$. 52.900,00 (cinquenta e dois mil e novecentos reais), e despesas de mudança e transporte, em R$. 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), totalizando em R$. 1.315.733,76 (hum milhão, trezentos e quinze mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).

 

No final, requereu a confirmação desse valor, por sentença, acrescida dos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da Súmula 617 do Supremo Tribunal Federal, e lucros cessantes, juntando o documento de fls. 328 a 337, contendo considerações de ordem técnica para valores indenizatórios.

 

Refutando os termos da contestação (fls. 363 a 365), a desapropriante insiste na discordância do valor da indenização encontrado na perícia oficial, o fundo de comércio e outras despesas, defendendo como justo o valor de R$. 161.626,64 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) oferecido na exordial.

 

Termo de audiência de instrução e julgamento (fls. 366/367), com reiterada insistência na proposta de conciliação, sem êxito, tendo as partes preferido apresentar memoriais, cada qual ratificando suas teses (fls. 368 a 383 e 384 a 386).

 

Parecer do Órgão do Ministério Público opinando pela procedência da ação, sugerindo o valor para a indenização total do imóvel, em R$. 700.000,00 (setecentos mil reais), correspondente à área total (fls. 388 a 391).

 

É o relatório, em síntese.

Examinados, decido.

 

A Prefeitura Municipal de Teresina pretendendo desapropriar o imóvel de propriedade da empresa Globo das Ferragens Ltda.,  estabelecida nesta capital, há mais de vinte anos, à Av. Odilon Araújo, 314, no populoso bairro da Piçarra, zona sul, editou o Decreto Municipal nº 2.909/95, sendo a área construída de 600 metros quadrados.

 

Objetiva o Decreto expropriatório desafogar os corredores urbanos de veículos automotores, atendendo ao crescimento acelerado de Teresina, nos últimos anos, havendo necessidade de deslocamento da população entre as zonas SUL/LESTE/SUL, como justificam as alegações expendidas na peça vestibular.

 

Aduz a expropriante a existência de projetos unindo as Avenidas Higino Cunha e Joaquim Ribeiro, desde o ano de 1984, mas somente em 30.08.95, fez editar o Decreto de desapropriação.

 

Alguns imóveis incluídos no corredor de tráfego que dá acesso à Ponte Prof. Wall Ferraz, já foram indenizados, faltando apenas este, ora analisado, onde funciona o conhecido Globo das Ferragens Ltda., há mais de vinte anos, sendo empresa pioneira no ramo de material de construção; e uma outra, vizinha, cujo processo aguarda audiência de instrução e julgamento.

 

Desnecessário é discutir-se sobre a legitimidade ou a legalidade do ato expropriatório, em razão da utilidade pública e do interesse social que ele encerra. Basta a publicação do Decreto e o ajuizamento da ação com o oferecimento do justo preço pela indenização.

 

Ora, o justo preço entendido pela desapropriante, com base na avaliação do imóvel procedida por sua competente comissão, resultou em R$. 161.626,64 para a indenização total, com pedido de liminar “initio litis”, obviamente denegada às fls. 22, oportunidade em que foi nomeado perito para avaliar corretamente o imóvel, como importante subsídio ao deslinde da questão, ainda que não esteja o juiz a ele adstrito, como também ao lúcido  e abalizado parecer Ministerial.

 

O laudo pericial demonstrou o valor de R$. 618.230,00 (seiscentos e dezoito mil e duzentos e trinta reais) como justo preço indenizável do imóvel, referindo-se apenas ao terreno e construção; sem os necessários acréscimos: fundo de comércio, instalações, mudança e transporte, que, no entendimento da expropriada, embasada em cálculos elaborados em obediência a critérios técnicos consagrados, somam o valor de R$. 697.503.76 (seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), tal como muito bem explicitado no documento de fls. 378 a 380.

 

A Prefeitura não aceitou os valores apontados no laudo pericial, tampouco aqueles já demonstrados com os acréscimos, preferindo oferecer, na reiterada tentativa de conciliação, na instrução do feito, o valor de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de indenização total do imóvel; menos da metade daquele encontrado na perícia.

 

Desconhecer-se a importância da inclusão do fundo de comércio, instalações, despesas com mudança e transporte como parte essencial na composição do preço justo para efeito de indenização, é deveras lamentável, mesmo diante da existência do Decreto Lei nº 3.365, que é do distante ano de 1941, por não se tratar de desapropriação pura e simples de um terreno qualquer, pequeno e sem benfeitorias, mas de um imóvel tendo nele encravado todo o esforço do seu proprietário, que construiu sua empresa, mantendo-a por mais de duas décadas, gerando empregos e pagando impostos.

 

Todavia, a doutrina e a jurisprudência dominantes têm resolvido os impasses assim:

 

“A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio... A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes...”(in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, pág. 523).

 

“INDENIZAÇÃO - Apossando-se administrativamente de imóvel de particular para atender a uma finalidade pública, deve a pessoa jurídica de direito público, que assim procedeu, indenizar o proprietário, pagando-lhe o justo preço e mais os acréscimos legais pertinentes”(TJ-SC - Ac. unân. da 3ª Câm. Civ. de 21.6.83 - Ap. 19.065-Capital-Rel. Des. Aluízio Blasi-Ângelo Ribeiro e outro vs. Prefeitura Municipal de Florianópolis, in ADCOAS 93007). grifei.

 

“DESAPROPRIAÇÃO-FUNDO DE COMÉRCIO-INDENIZABILIDADE - É hoje tranquila a jurisprudência do Pretório Excelso que admite a indenização do fundo de comércio desalojado por ato expropriatório”(TJ-RJ, Ac. unân. da 3ª Câm. Civ. jul. em 03.09.85, Rel. Des. Alberto Garcia, in Adcoas, sob o nº 106.178).

 

Razão assiste à expropriante, quando necessita do imóvel de particular, para utilidade pública e interesse social.                                  

 

Razão também assiste à expropriada, quando exige os acréscimos legais pertinentes ao justo preço da indenização.

 

Ex positis, considerando tudo o mais que dos autos consta, consoante lúcido e abalizado parecer do Órgão Ministerial, julgo procedente esta ação, reconhecendo a legalidade da desapropriação, fixando o valor total da indenização em R$. 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do art. 25 do Decreto-Lei nº 3.365/41, assim distribuído: l. terreno e edificação-R$. 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais); 2.fundo de comércio-R$. 300.000,00 (trezentos mil reais); 3. instalações-50.000,00 (cinquenta mil reais); e 4. mudança e transporte-R$. 80.000,00 (oitenta mil reais), condicionando a imissão definitiva na posse do imóvel ao pagamento dessa indenização, com o prazo de 60 (sessenta) dias, para a sua desocupação.

 

Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença do valor oferecido e a indenização total, em obediência à Súmula 617 do Supremo Tribunal Federal, mais as custas processuais.

 

Por fim, em razão do disposto no § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, recorro desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, para onde os autos devem ser remetidos, esgotado o prazo para recursos voluntários.

 

                          P.      R.      I.

 

 

                          Teresina, 18 de setembro de 1996.

 

 

                          Dr. José Alves de Paula

                          Juiz de Direito da 2ª Vara

                          dos Feitos da Fazenda Pública

                         

 

                         

 

                                     

 


Autor: José Alves de Paula