Sentença em MS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

COMARCA DE MARCOS PARENTE

GABINETE DO JUIZ

 

PROCESSO N° 2302006

CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE(S): MARIA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO

IMPETRADO(A): PREFEITA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE E OUTRA

 

 

SENTENÇA

 

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA –ANULAÇÃO DE ATO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Apesar de a Administração Pública poder por si só rever a legalidade de seus atos, por possuir gerência sobre sua autotutela, ela há que ser realizada de modo a respeitar os direitos e garantias fundamentais daqueles que podem sofrer repercussão pela prática do ato, mormente quando interferem em situação fática presente há tempo razoável. Malferidos os postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, todos em matéria administrativa, impõe-se a suspensão dos efeitos do ato guerreado via mandamus. Cobrança de verba não admitida nesta via escorreita. Pedido julgado procedente em parte. Precedentes.

 

 

Vistos etc...

 

 

1.                RELATÓRIO

 

 

MARIA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO ingressou em juízo com mandado de segurança em face de ato reputado ilegal praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE e pela SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, todas devidamente qualificadas na inicial, alegando, em síntese, que foi rebaixada do cargo de professora para o de merendeira, ocasionando tal rebaixamento em diminuição salarial, por motivos de perseguição política e em período eleitoral proibitivo. Pugna ao final pela concessão da segurança para que seja desconstituído o ato guerreado neste mandamus, bem como que sejam pagas as diferenças salariais referentes ao período entre a prática do ato ilegal e o ajuizamento desta ação.

 

Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/16.

 

Este magistrado determinou a notificação das autoridades coatoras para em setenta e duas horas se manifestarem sobre o pleito urgente.

 

Manifestação preliminar das autoridades às fls. 26/29, na qual alegaram em resumo que a Impetrante foi contratada pela municipalidade local para prestar serviços como merendeira, tendo sido ilegalmente reclassificada para o cargo de professora em 01.01.1995, pelo então gestor munícipe, razão pela qual o que ocorreu somente foi a regularização de uma situação ilegal, haja vista a Impetrante ter anotada em sua carteira de trabalho que foi contratada para exercer as funções de merendeira, e não para trabalhar como professora.

 

Em decisão de fls. 31/45 foi concedida a medida liminar requerida na vestibular.

 

Regularmente notificadas, as autoridades impetradas quedaram-se inertes (fl. 49).

 

Instado a se manifestar, o MP opinou às fls. 54/61 pela concessão da segurança.

 

Em seguida vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir.

 

 

2.                  FUNDAMENTAÇÃO

 

 

Trata-se de mandamus no qual a Impetrante pleiteia a anulação do ato de rebaixamento de cargo que resultou na redução de salário daquela, bem como a restituição dos valores suprimidos dos vencimentos da Impetrante, alegando em síntese que foi ela contratada pela Administração Pública Municipal de Marcos Parente em 01.03.1985 para o cargo de merendeira e que, como ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal, possuía o direito de ser promovida para o cargo de professora e, no entanto, foi surpreendida com um rebaixamento de cargo efetuado em julho deste ano, o que redundou, inclusive em perda de vencimentos.

 

Prima facie, no tocante à competência deste Juízo, cumpre-me ressaltar que a recém publicada emenda constitucional n° 45/2004 reformou o art. 114 da Constituição Federal, para contemplar em seu inciso I a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação”.

 

Quanto à constitucionalidade de tal preceito o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn 3.395/05-DF decidiu, por medida liminar monocrática, que o art. 114, I, da CF deve ser interpretado em conformidade com seu texto originário, de maneira que seja da Justiça Comum a competência para julgar causas entre a Administração Pública e seus servidores, relativas a questões funcionais. Como consta da decisão monocrática, da lavra do Ministro Nélson Jobim:

 

 

“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n° 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo””[1]. Sem destaque no original.

 

 

Ressalte-se, por oportuno, que a referida decisão monocrática foi referendada em abril deste ano pelo Plenário do STF, sendo, pois, definitivamente, de observância obrigatória e vinculante em todos os níveis de jurisdição.

 

Assim, compete a este Juízo Comum apreciar esta demanda, nos termos da CF, eis que se trata se litígio envolvendo servidor público municipal e Poder Público, no qual se discute a legalidade ou não de ato praticado pela Administração Pública quando do exercício de seu jus imperi.

 

Pois bem, esclarecida a competência deste Juízo, hei de aferir se existe ou não direito líquido e certo a ser protegido neste writ.

 

Saliento desde já que a presente análise será levada a cabo em se considerando as máximas jurídicas do dahmi factum, dabo tibi jus e do jura novit curia, uma vez que o magistrado, ao analisar os pedidos das partes, não está adstrito aos fundamentos técnicos por elas levantados, eis que é conhecedor do sistema jurídico como um todo.

 

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, prescreve que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Elucidando mais a questão, no dizer de Hely Lopes Meirelles:

 

 

 “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os seus requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”[2].

 

 

No presente caso, para que se investigue a presença ou não de direito líquido e certo, devo aferir se o ato administrativo guerreado através deste writ foi praticado em conformidade ou não com o ordenamento jurídico.

 

Sabe-se que em nível municipal a direção dos serviços públicos é exercida pelo(a) Prefeito(a). A ele(a) cabe eleger as atitudes que devem ser tomadas pela Administração Pública para que se almeje o bem da comunidade que dirige através das políticas públicas, bem assim a adoção de todas as medidas necessárias e convenientes para que os serviços públicos possam ser desempenhados a contento.

 

Quando do exercício dessa atividade diretiva, não pode o(a) Prefeito(a) agir a seu talar; deve ele estar sempre em conformidade, primeiramente com a Lei, e em segundo plano com o bem comum. E é exatamente devido a tais limites que o Poder Judiciário tem o ônus de controlar o Poder Executivo, quando investiga se os atos por este praticados estão ou não exorbitando as restrições ínsitas a eles, fixadas na ordem jurídica.

 

Com efeito, o administrador público possui maior ou menor poder para decidir sobre a prática de seus atos, a depender serem eles atos discricionários ou vinculados. Os primeiros são aqueles em que o agente público tem o poder maior de julgar conveniente se o pratica ou não, de acordo com o seu juízo de valor sobre o bem comum; e tal poder de delimitar a abrangência de tão relevante valor é por ele obtido com a maioria absoluta do eleitorado, através de sua eleição popular. Com o voto da maioria da população, detém aquele um atributo de definir em que direção trilha o bem comum na Administração Publica, respeitando-se sempre os limites legais. Por sua vez, nos atos vinculados, a margem de atuação do agente público é deveras reduzida, uma vez que a própria legislação elege uma situação fática na qual se impõe a prática do ato, independentemente da vontade do administrador.

 

O direito administrativo moderno já assentou que não existe ato administrativo totalmente discricionário ou totalmente vinculado, sempre existindo uma margem de valoração a cargo de um agente público, denominada poder discricionário. Mesmo aqueles atos ditos discricionários, nos quais o administrador público pode avaliar quando ele se mostra oportuno e/ou conveniente para ser praticado, se optar por fazê-lo, deve seguir os ditames legais, para que ele esteja em consonância com os ditames de um Estado Democrático de Direito.

 

Da análise da situação esboçada na inicial, vislumbra-se que a Impetrante se insurge contra ato praticado pela administração pública municipal, segundo o qual houve um indevido “rebaixamento” no cargo daquela.

 

Alegaram preliminarmente as autoridades impetradas que o que houve foi apenas uma regularização de uma situação ilegal constatada pelos gestores municipais, na medida em que a Impetrante, a despeito de estar legalmente colocada como merendeira, vinha indevidamente exercendo as funções de professora, com base em ato administrativo anterior nulo.

 

Assim, no presente feito analisar-se-á se tal ato de suposta regularização foi cometido de acordo com as formalidades legais a ele inerentes, tratando-se, assim, de exame referente à seara vinculada da atividade administrativa, perfeitamente mensuráveis pelo Poder Judiciário, eis que é este guardião da legalidade em todos os níveis de poder.

 

Nesta linha de raciocínio, é inegável possuir a administração pública o poder de autotutela, pelo qual realiza per si, independente de autorização ou intervenção do Poder Judiciário, o exame e avaliação da legalidade de seus atos, podendo anulá-los de ofício quando eivados de vício formal ou material. Quanto a isto, a súmula 473 do STF é de incidência pacífica, o que não impede, no entanto, o exame judicial de tal controle, como expressamente ressalvado no verbete citado.

 

Nesta sede de exame liminar o que se fará é justamente isso: examinar-se profundamente a (ir)regularidade de ato praticado pela Administração Pública Municipal, que o foi embasado no poder de anular por suas próprias forças os atos ilegais por ela praticados, segundo narrado às fls. 26/28.

 

Neste feito, vislumbra-se uma situação peculiar, qual seja, não existe nos autos a materialização do ato administrativo considerado como ilegal na inicial e defendido pelas Impetradas em sua manifestação de fls. 26/29, não sendo, pois, possível averiguar o real motivo da prática do ato.

 

Neste ponto, o ônus de demonstrar a sua prática, em um primeiro momento, era da Impetrante, eis que, em sede deste mandamus, toda a prova que constitui o direito do autor deve já vir acostada à exordial, pois somente assim o seu suposto direito se revela como líquido e certo.

 

Todavia, como houve a determinação por este magistrado de que as Impetradas tivessem a prerrogativa de se manifestarem acerca do pleito de urgência, e como a prática do ato foi a elas atribuída na exordial, a elas competia, pelo menos, a exibição espontânea do referido ato administrativo, como autoras dele que o foram, já que, na própria manifestação prévia, confirmam que a conduta mencionada na exordial foi realmente praticada. Mais: sequer prestaram as suas manifestação no prazo a que lhes fora concedido.

 

Deixando de juntar aos autos a documentação pertinente à prática do ato de adequação da posição funcional da Impetrante, as Impetradas acabaram por reforçar que houve alguma irregularidade formal quando de sua adoção, senão teriam juntado aos autos o procedimento administrativo que redundou na prática daquela conduta administrativa.

 

Neste trilar, entendo como prova suficiente a juntada pela Impetrante dos documentos de fls. 13/14, que efetivamente comprovam que entre o final do mês de junho e o início do mês de julho, sua situação funcional passou por mudança administrativa sem que, até o presente momento tenha havido comprovação documental do ato que tenha ocasionado dito fato.

 

Como relatado no início deste decisum, a Impetrante foi contratada em 1985 para exercer a função de merendeira, mas em 1995 foi “reclassificada” para o cargo de professora, com o que experimentou aumento em seus rendimentos, uma vez que passou a perceber a gratificação de regência, típica da função de magistério.

 

Assim, em primeiro momento, não poderia a Administração Pública, da noite para o dia, anular o ato de “reclassificação” da Impetrante, sem a abertura de um regular procedimento administrativo no qual lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, ainda mais no caso presente, em que a prática do ato administrativo ocasionou redução nos vencimentos daquela e que vinha ocorrendo há mais de dez anos.

 

No mínimo as Impetrantes foram irrazoáveis quando optaram por, de repente, sem qualquer abertura de procedimento regular, surpreender a Impetrante com uma recolocação funcional, sem antes ouvir seus argumentos, o que faz nascer, desta feita, o direito líquido e certo descrito na inicial, eis que restaram-se violadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de cogente observância na seara administrativa (art. 5º, LIV e LV, CF).

 

Conforme defendido por Ruy Samuel Espíndola, toda a atividade estatal, inclusive a atividade jurídico-administrativa, deve guardar respeito aos princípios constitucionais, de modo que qualquer ato praticado de modo a violá-los está sujeito a ser invalidado, verbis:

 

 

“Assim, o juiz, ao lidar com causas jurídico-públicas, que envolvem a administração pública e seus corolários lógico-jurídicos; o legislador ao regular as matérias de pertinência jurídico-administrativa; o administrador, ao realizar atos administrativos, e o particular, ao se relacionar com a administração ou qualquer de suas ramificações burocráticas, devem se ocupar, respeitar e fazer com que sejam respeitados os princípios constitucionais que se espraiam sobre a atividade administrativa.

O sistema jurídico de um Estado Democrático de Direito, especialmente o subsistema jurídico-administrativo nele inserido, estrutura-se com a necessária abertura para questões novas, cambiantes, imprevistas nas regras legais e constitucionais que exigem, para sua boa, jurídica e razoável inteligência, a interpretação/aplicação dos princípios constitucionais.

(...) Para dar transparência, confiabilidade, eficiência, segurança e legitimidade às relações entre Estado e a pessoa humana, entre a autoridade e a liberdade, entre as normas de competência estatal e as normas de direito fundamentais, faz-se imprescindível o conhecimento, a atenção, o uso e o respeito ao núcleo de princípios constitucionais pertinentes à atividade administrativa, sob pena de frustrarem os objetivos e as promessas do Estado Democrático de Direito.

(...) O princípio do devido processo legal consagra a garantia de posições processuais no exercício de poderes e competências pelas autoridades, nos processos perante elas provocados ou por ela deflagrados, ele exige que a imposição de qualquer ônus, encargo, sanção ou conferência de direito, asseguramento de posições, se dê pela mediação do processo, judicial ou administrativo. Os caminhos do exercício do poder sobre as esferas de liberdade do indivíduo estão limitados pelas exigências do devido processo legal. Sem observação dos ritos processuais não se pode conceber atuação válida dos poderes públicos, numa perspectiva de garantia ao indivíduo e não meramente formal.

O juiz, o administrador e o legislador estão vinculados aos processos que a ordem constitucional e a infraconstitucional traçaram para o exercício de suas atribuições e competências, como garantia fundamental dos indivíduos. A lei (sob pena de inconstitucionalidade formal), a sentença (invalidade por error in procedendo), o ato administrativo (por violação das regras e princípios atinentes ao processo administrativo), se desencarrilhados das trilhas processuais pré-ordenadas pelo Direito, sujeitam-se à invalidação.

(...) Perante o administrador, ele deve assegurar o status processualis, a garantia de posições jurídicas em cada processo em que haja em um pólo a administração e em outro o administrador ou particular. Mais: qualquer imposição de ônus, de supressão de bens ou direitos, com os administrados ou com os servidores e agentes políticos vinculados ao poder hierárquico ou ético-disciplinar, deverá ser mediada pelo processo e seu rito garantido na lei pela Constituição.

(...) O princípio constitucional do contraditório impõe que as acusações sejam pormenorizadas, que o tempo para defesa seja razoável e integral, exige comunicações prévias às práticas dos atos processuais, reclama o debate franco e oportuno sobre todos os pontos da causa, determina que a decisão final do processo atente para todas provas e argumentos pelas partes, o que se revelará em uma motivação honesta, integral, imparcial, eficiente, técnica e razoável”[3]. Grifos quando da transcrição.

 

 

Percebe-se, assim, que toda a atividade estatal está sujeita aos princípios constitucionais, dos quais se ressalta neste caso em apreço o do devido processo legal, pelo qual deve respeito, também, a Administração Pública, tanto em sua relação com os particulares em geral, como com seus servidores, a ela vinculados pelos poderes hierárquico e disciplinar, sob pena de seus atos serem invalidados perante o Poder Judiciário, este como controlador último da legalidade e finalidade dos atos administrativos.

 

Ainda mais no caso em tela, visto que a situação funcional da Impetrante, desde 1995, ainda que venha sendo irregular, provocou conseqüências no tempo suscetíveis de impedir a sua anulação sem sequer instaurar-se procedimento para apuração das irregularidades.

 

Convém frisarmos que, consoante orientação de nossos Tribunais, o devido processo administrativo deve ser respeitado e instaurado necessariamente ainda quando o Poder Público esteja fazendo atuar seu controle interno de legalidade (autotutela), pois aquele garante que não se cometerá arbítrio ou abuso alegando-se como justificativa o controle de legalidade dos atos administrativos.

 

Assim já se manifestou a jurisprudência:

 

 

“SUPRESSÃO DE VENCIMENTO – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (LEI Nº 9.784/99) – AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – 1. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 traduz-se em regra assecuratória do princípio da segurança jurídica, impedindo que a Administração Pública, a qualquer tempo, proceda à anulação de atos com aparência de ilegalidade concernente a direitos dos administrados e servidores. 2. Tendo os servidores recebido parcela remuneratória, por extensão administrativa, desde fevereiro de 1995, não pode a Administração sustar a percepção mais de seis anos depois. Direito de revisão decaído. Direito adquirido dos servidores. 3. Ademais, para operar a supressão de parcelas dos vencimentos que vêm sendo percebidos pelos servidores, a Administração deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5, inciso LV, da CR/88 e na Lei nº 9.784/99. 4. A mera cientificação pela Administração, mormente extemporânea, não supre as necessidades processuais. O respeito às garantias constitucionais exige que seja franqueado aos interessados contestar e apresentar novos argumentos. (TRF 4ª R. – AC 2002.72.00.010011-3 – SC – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti – DJU 21.01.2004 – p. 659) JCF.5 JCF.5.LV

 

I – MANDADO DE SEGURANÇA – CÓPIA DO ATO IMPUGNADO – APRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA – II – ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99 – DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO – COMUNICAÇÃO DOS ATOS – INTIMAÇÃO PESSOAL – ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO – I - A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude Leal, o transcreve nas informações. II - A Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito. III - A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados. IV - Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita, clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50) V - A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. 2º). (STJ – MS 8946 – DF – 1ª S. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 17.11.2003 – p. 00197)

 

PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONEXA – 1. Ação de indenização motivada pela não concessão do habite-se gerando danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de comprovação dos danos de sede de Recurso Especial porquanto a cognição, sob esse ângulo, encontra-se interditada pela Súmula nº 07, do STJ. 2. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público na qual obteve antecipação de tutela para obstar a concessão do habite-se e alvará de funcionamento. 3. Havendo conexão por prejudicialidade ente ações e não reunidos os processos, impõe-se a suspensão do feito cuja solução depende de premissa a ser decidida com força de coisa julgada noutro juízo. Suspensão prejudicial (art. 265, IV, "a", do CPC). 4. Sob esse aspecto, merece enfatizar que a matéria encontra-se em fase de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cujo desate é deveras influente posto que, legitimada ao ângulo político-administrativo a causa petendi da ação difusa, concluir-se-á que a aprovação da obra gerou expectativa indenizável em prol do particular. Isto porque, se é assente que a Administração pode cancelar os seus atos, também o é que por força do Princípio da Segurança Jurídica obedece os direitos adquiridos e reembolsa eventuais prejuízos pelos seus atos ilícitos, ou originariamente lícitos, como consectário do controle jurisdicional e da responsabilidade dos atos da Administração. 5. Desta sorte, julgado improcedente o pedido da ação civil pública, nenhuma indenização caberá ao recorrente, por isso que é lícita a pretensão suspensiva. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa. (RE 158.543/RS, DJ 06.10.1995.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador, conforme insinua a Súmula 473. 7. Recurso Especial provido para determinar a suspensão do processo. (STJ – RESP 402638 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 02.06.2003 – p. 00187) JCPC.265 JCPC.265.IV.A

 

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – PAGAMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – 1. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 437/STF), desde que observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Presença de fumus boni iuris. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 1ª R. – AG 01000010743 – PA – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 19.09.2003 – p. 95)

 

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA EXCEPCIONAL – ANISTIADO – SUSPEITA DE PAGAMENTO A MAIOR – REDUÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO – INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – I - Nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus atos administrativos. Entretanto, quando a anulação do ato tem repercussão direta na esfera jurídica dos administrados, deve ser observado, necessariamente, o devido processo legal. Sem apuração adequada, que respeite os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, a redução do coeficiente de cálculo do benefício, supostamente pago a maior pela autarquia, fere direito líquido e certo do segurado à continuidade da percepção dos proventos da aposentadoria, no patamar anteriormente fixado. II - O auxílio-alimentação, devido a sua vinculação à prestação de trabalho, não deve ser incorporado aos proventos da aposentadoria. Aplicação, por analogia, da Súmula 680 do STF (O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.). III - Apelação, remessa necessária e recurso adesivo improvidos. (TRF 2ª R. – AP-MS 2002.02.01.000754-8 – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Castro Aguiar – DJU 01.12.2003 – p. 152/153)

 

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA – I- É importante destacar que a Administração Pública tem o poder-dever de proceder à revisão de seus atos administrativos, podendo desfazê-los pela revogação ou pela anulação. Entretanto, para ser efetuado esse controle, torna-se necessário observar o princípio do devido processo legal. II- A Administração Pública só deve fazer o que a Lei permite, e, uma vez deferido pela própria Autarquia Previdenciária o pedido de aposentadoria do Impetrante, ora Apelado, conforme documento de fls. 11, há presunção de legalidade quanto a este ato concessivo administrativo. Como conseqüência dessa presunção juris tantum, compete o ônus da prova à autoridade coatora, tendo esta que demonstrar as irregularidades alegadas. III- No caso em apreço, compulsando-se os autos, depreende-se que a Impetrada não logrou êxito em demonstrar a regularidade do processo administrativo. Vale lembrar, que a mesma, ao prestar informações, sequer anexou documentos. IV- Portanto, agindo de forma arbitrária, a Autarquia Previdenciária maculou o princípio da legalidade administrativa e os princípios da ampla defesa e do contraditório, elencados, respectivamente, no art. 37 e no art. 5º, inciso LV, ambos da Carta Magna. V- Ademais, torna-se praticamente inviável tal produção de elementos de defesa por parte do segurado, objetivando demonstrar a regularidade da documentação que deu origem à concessão do benefício, uma vez que, como se sabe, a Previdência Social retém os documentos originais comprobatórios, à época do pedido do benefício. VI- Negado provimento à apelação e à remessa necessária para manter, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau. (TRF 2ª R. – AP-MS 1997.51.01.012150-7 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 02.12.2003 – p. 145)

 

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – PENSÃO – MILITAR – POSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – I - A Administração Pública detém o poder-dever de revisar seus atos e anulá-los, quando eivados de vício de legalidade, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.784/99. II - Deve-se respeitar o princípio do devido processo legal, no que se refere à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 5º, inciso LV da CRFB. III - Apelação conhecida e desprovida, nos termos do voto do relator. (TRF 2ª R. – AP-MS 2001.02.01.047024-4 – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Arnaldo Lima – DJU 27.10.2003 – p. 221)

 

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO – DESLIGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS – DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOBSERVÂNCIA – REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE – A anulação de concurso público exige a prévia realização de procedimento administrativo, em que se assegurem aos servidores nomeados e empossados o contraditório e a ampla defesa de forma concreta e real, tendo em vista que, embora caiba à Administração Pública anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, mostra-se imprescindível o devido processo para que se proceda à desconstituição de situações aparentemente legais. Em reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG – APCV 000.248.882-3/00 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Bady Curi – J. 13.03.2003)”[4]. Destaques de ora.

 

 

Além dos precedentes acima transcritos, urge transcrevermos decisão do STF na qual ficou patente o dever de a Administração Pública, ao exercer o controle de legalidade de seus atos, respeitar a garantia principiológica do devido processo legal, quando da anulação do ato possa resultar prejuízo ou repercussão em direitos individuais, eis que esta protege toda a coletividade de desvios de finalidade envoltos em aparente controle de legalidade verbis:

 

 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.158.543-9. RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. ATO ADMINISTRATIVO – REPERCUSSÕES – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTERESSES CONTRAPOSTOS – ANULAÇÃO – CONTRADITÓRIO. Tratando-se de anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular”

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