Mandado de Segurança

 

Proc. n. 022/05 – MANDADO DE SEGURANÇA (Cartório do 2º Ofício)

IMPETRANTES: MARIA GISLANE ALBANO BARBOSA DE SOUSA e OUTROS

(Advs.: Daniel Lopes Rêgo e outro) 

IMPETRADO : PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA-PI

 

S E N T E N Ç A

 

Vistos.

 

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, interposto por MARIA GISLANE ALBANO BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCA MARIA DA ROCHA, ARIOSVALDO DA LUZ SILVA, TEODÓRIO JOÃO SIMÃO, TEÓFILA LUIZA DE ARAÚJO, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA, FRANCISCO ANTÔNIO LEAL, RAIMUNDO NONATO DA ROCHA, JOSÉ JOÃO VEIRA, FRANCISCA MARIA DE MACEDO, FRANCISCA MARIA BARROS, MARIA NITA DA CONCEIÇÃO ROCHA, ANA DE SOUSA, MARIA ANTONIA DA ROCHA, MARIA DO SOCORRO ROCHA, ELODI ANTÔNIA DE ARAÚJO ROCHA, MARIA LIBERATA DE CARVALHO SOUSA, JOÃO VALDEMAR DE CARVALHO, ANTÔNIO PAULO DA ROCHA, FRANCISCA VICÊNÇA DA ROCHA, MARIA JOSÉ DA ROCHA SILVA, ANTÔNIA RAIMUNDA IBIABINA BEZERRA, AUGUSTINHO JOÃO DE MOURA, MARISA MARIA SOCORRO FERREIRA VELOSO, FRANCISCA MARIA LEAL, MARIA JESUÍNA DE BARROS CARVALHO, MARIA JOSÉ DE BARROS, MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA, JOSEFA FRANCISCA DA ROCHA BRAZ, LUCIMAR DA CONCEIÇÃO VELOSO BARROS, FRANCISCA VICÊNÇA DA ROCHA ARAÚJO, CLÁUDIA MARIA DA ROCHA, ISAURA DA SILVA MOURA, SILVANA FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS, MARIA ELIZETE LEAL BORGES, REGIANE DE MOURA LEAL SILVA, MARIA CLAUDINETE DE SOUSA ROCHA, JOSÉ HOSTINO VIEIRA, NEUSA DE MOURA VIEIRA DE CARVALHO, ELZA DE MOURA VIEIRA, ANTÔNIO FRANCISCO LEAL, ERINALDA DANTAS LIMA DE CARVALHO, MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, JOÃO BORGES LEAL, JOSÉ HUMBERTO FILHO, MARCÉLIA ISABEL DE SOUSA SANTOS, JOSÉ LEAL JÚNIOR, HELENA ROSA DA CONCEIÇÃO MARQUES, MARIA LUCINEIDE DE SOUSA MOURA, MARIA DE SOUSA FILHA, MARIA ALDENIR DE SOUSA, MARIZETE JOSEFA DE SOUSA, FRANCISCO SIMÃO DA ROCHA, EDILBERTO DANTAS LIMA, FRANCISCO JOÃO DE BARROS, MARIA ENÓI DE JESUS MACÊDO, GENEILDA LEAL BARROS DE SOUSA, MARIA DE GUADALUPE BARROS CIPRIANO, SILVANO LUZ DE MACÊDO, WELLGTON PASCOAL BARROS, ANA LUIZA DA LUZ BORGES, MARIA TERESA DOS SANTOS, INACILDA LEAL DE MATOS, FRANCISCA MARIA DE MOURA LEAL, FRANCISCA ANTÔNIA DOS SANTOS, FRANCISCA EUDÓCIA DANTAS BARROS, ANTÔNIO DE SOUSA LUZ, FRANCISCO JOSÉ DE BARROS, MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO, MARIA ROSA DE SOUSA MARQUES, ANELÂNDIA ANTÔNIA DE JESUS MACÊDO, FRANCISCO JOSÉ FILHO, MARIA SUELY DA CONCEIÇÃO, EVANILDA IRACEMA LEAL, GIRLENE MARIA DE SOUSA, MARIA EDILENE DE MOURA BARROS CARVALHO, FLÁVIA LÍDIA DE MOURA CARVALHO, ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA BRITO, JOSÉ EDIMAR DA SILVA, WANDERNILDES LEAL DE BARROS, NELITA MARIA DE SOUSA, CLAUS LUCIANO BARROS LUZ, HOSANA UMBELINA DE BRITO SILVA BARROS, WARTON BARROS LEAL, ROSILDA LEÔNIA DE SOUSA, ANTÔNIA MARIA LEAL BARROS, JOSENEIDE DA SILVA MOURA, VALDETE MARIA DE SOUSA, FRANCIMAR DE BARROS BRITO, EDNA REGINA FRANÇA DOS SANTOS, FAUSTA DE CARVALHO SANTOS VIEIRA, FRANCISCO MANOEL DE ALMEIDA, ANASTÁCIA LINA DA ROCHA, EREMITA RODRIGUES DE MOURA, FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS RÊGO BRITO, GERALDO LUIZ LEAL, JACIRA MARIA DA LUZ ROCHA, LUÍZA CHAGAS NASCIMENTO NETA, EDILBERTO VALDEMAR DE CARVALHO, INOCÊNCIA CELESTINA DA ROCHA, MARIA DO NASCIMENTO FILHA, LÚCIA MARIA DOS SANTOS VELOSO, ROSA MARIANA DE SOUSA ROCHA, EMÍLIA LUIZA DANTAS DE SOUSA, MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, MARIA ELIZABETE BARROS DE SOUSA, FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA, HELENA JÚLIA DE ARAÚJO, ANA MARIA DE JESUS, MARIA LUIZA DE ARAÚJO ROCHA SILVA, AUZENIR RODRIGUES DE MOURA, FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA, MARIA IBIAPINO IVANI DE MOURA, MARIA LIBERATA DE MOURA NASCIMENTO, JOSELI NICOLAU DE LIMA, MARCÉLIA MARIA BARROS, CARLEIDE SUZANA DO NASCIMENTO, JOSÉ DE SOUSA FILHO, ROSA DE CARVALHO SANTOS, TERESINHA LUISA DE LIMA, JOSÉ DE MOURA FILHO, EDIMILSON DE MOURA BARROS, ISABEL EUDOCIA DANTAS, EDIMILSON VIEIRA DE SOUSA e VALDENIR EXPEDITA DE SOUSA, já qualificados, por intermédio de advogados legalmente constituídos, contra ato do Prefeito Municipal de Bocaina-PI que, através do Decreto GAB nº 012/2005, embasado no Processo Administrativo nº 001/2005, anulou o concurso público municipal, realizado em 1997, através do qual os Impetrantes haviam sido admitidos, decretando a exoneração de todos os servidores públicos do município de Bocaina-PI, em verdadeira afronta aos princípios do ordenamento jurídico vigente, ferindo-lhes direito líquido e certo.

 

Alegam, como fundamento do pedido, que o ato do Impetrado confronta com os princípios da legalidade e segurança jurídica e indicam, sobretudo, como fundamento de suas alegações, a violação ao devido processo legal, principalmente à ampla defesa; decadência do direito de rever o ato administrativo, face ao decurso do tempo; a inexistência de processo administrativo válido; violação ao princípio da segurança jurídica e da boa fé e a violação ao princípio da irretroatividade do ato administrativo.  Requerem a concessão de liminar, para tornar sem efeito o ato ora impugnado.

 

Requerem, por fim, a anulação do Decreto mencionado, reintegrando-os nos seus respectivos cargos, funções e lotações de origens, sem prejuízo de remuneração, sob pena de aplicação de multa pecuniária.

 

Instruíram a inicial com os documentos de fls. 56/1.019.

Concedida a liminar (fls. 1.024/1.026), foram solicitadas as informações.

 

Veio aos autos decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deferiu o pedido de suspensão de liminar ajuizado pela autoridade coatora (fls. 1.029/1.032).

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal prestou as informações de fls.1.055/1.127, aduzindo, em suma, que o concurso público questionado foi fraudado, inclusive, o edital e seu regulamento; que o administrador público da época não observou a imprescindibilidade, para realização do concurso, de anterior criação dos cargos e empregos públicos a serem preenchidos mediante o certame público; que o então gestor público não observou que para fazer face a tais contratações haveria antes de disponibilizar, na lei orçamentária, quantia suficiente para fazer face ao aumento do quadro de pessoal; deixou de reservar no edital vagas para deficientes físicos; não fez a publicação do edital do concurso; inseriu privilégios em favor dos servidores que já exerciam funções no município, inclusive, realizando ex ofício as suas inscrições, além de não atender aos prazos de publicação e de inscrição dos candidatos, ferindo desta forma princípios constitucionais.

 

Com suas informações, juntou a documentação de fls. 1128/1982.

 

Os impetrantes, em petição de fls. 1.983/2068, ratificaram as suas alegações esposadas na inicial, refutando as alegações defendidas pela autoridade impetrada.  Encerram, pedindo a concessão da segurança para tornar sem efeito o ato que decretou a nulidade do concurso ora guerreado, fazendo reintegrar os impetrantes aos seus respectivos cargos, funções e lotações de origem, sem qualquer prejuízo decorrente de seus afastamentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento e por servidor, a qual deverá ser revertida aos mesmos, sem prejuízo à remuneração, frente à relevância do pleito e à possibilidade de dano irreparável.

 

A Douta Promotora de Justiça desta Comarca, analisando minuciosamente as alegações iniciais e os fatos informados, opinou pela concessão da segurança (fls. 2.073/2.089).

 

É o relatório.  DECIDO.

 

Apesar do grande número de volumes a que se chegou o presente processo, o deslinde do feito passa pela análise preliminar da seguinte questão, qual seja, a exoneração dos Impetrantes poderia ocorrer, com base em eventual nulidade do concurso público, após mais de sete anos da sua realização?

 

A resposta é negativa.

 

A segurança deve ser concedida, porquanto, verificada, de plano, a ocorrência da decadência do direito da Administração em rever os atos relativos ao concurso que serviu de meio para o ingresso dos ora impetrantes na Administração Pública Municipal, face ao transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 54, da Lei 9.784/99.

 

Compulsando os autos, verifico que os impetrantes foram aprovados em concurso público realizado em 1997 e, logo em seguida, restaram admitidos, todavia, a Municipalidade de Bocaina até 2004 quedou-se inerte, posto que não procedeu a qualquer revisão dos atos do aludido certame.

 

É certo que a Administração pode e deve se utilizar de seu poder de autotutela, que a possibilita anular ou revogar, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidades. É neste sentido o verbete sumular nº 473/STF, que dispõe que:

 

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

 

Entretanto, apesar da faculdade da Administração de invalidar as atividades ilegítimas do Poder Público, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se os direitos adquiridos e incorporados ao patrimônio material e moral do particular. Nesta esteira é o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", 24a. Edição, p. 189, verbis:

 

"A nosso ver, a prescrição administrativa e a judicial impedem a anulação do ato no âmbito da Administração ou pelo Poder Judiciário. E justifica-se essa conduta porque o interesse da estabilidade das relações jurídicas entre o administrado e a Administração ou entre esta e seus servidores é também interesse público, tão relevante quanto os demais. Diante disso, impõe-se a estabilização dos atos que superem os prazos admitidos para sua impugnação, qualquer que seja o vício que se lhes atribua. Quando se diz que os atos nulos podem ser invalidados a qualquer tempo, pressupõe-se, obviamente, que tal anulação se opere enquanto não prescritas as vias impugnativas internas e externas, pois, se os atos se tornaram inatacáveis pela Administração e pelo Judiciário, não há como pronunciar-se sua nulidade." (grifos nossos)

 

A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), é aplicável à hipótese dos autos, inclusive tendo sido utilizada como fundamento legal do processo administrativo que resultou no ato coator, e dispõe, em seu art. 54 e parágrafo primeiro, acerca do prazo decadencial para anulação de atos administrativos de efeitos benéficos aos administrados:

 

"Art. 54 – O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

§1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."

 

Desta forma, percebe-se do exposto que a Administração só poderia anular o concurso público dos Impetrantes dentro de 05 (cinco) anos da sua homologação e nomeação daqueles, salvo constatada má-fé, que, no presente caso, não foi comprovada. Assim, tardio o procedimento da Administração.

 

A propósito, os seguintes julgados que, mutatis mutandis, bem se aplicam ao caso presente:

 

 

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ANISTIA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. - Conforme disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. - Na hipótese em que os atos de anistia foram expedidos em outubro de 1994, em setembro de 2000, quando exarado parecer pela anulação dos referidos atos, já fora consumado o prazo decadencial. - Segurança concedida." (MS 7.455/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU de 18/03/2002)

 

"PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTUÁRIOS - ANISTIA - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO INSS - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO – LEI 9.784, DE 29.01.99 E SÚMULA 473 DO STF. - Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência.- Segurança concedida." (MS 6.566/DF, Rel. p/acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS, DJU de 15.05.2000)

 

Desse modo, ilegal se torna a anulação do concurso dos impetrantes, tendo em vista estarem os mesmos amparados pela regra constitucional do direito adquirido, esculpida no art. 5º, XXXVI, pelo princípio da segurança jurídica e face ao que dispõe o art. 54, da Lei nº 9.784/99.

 

Por tais fundamentos, concedo a segurança para tornar sem efeito o ato que decretou a nulidade do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Bocaina no ano de 1997, DETERMINANDO ao Impetrado que REINTEGRE, incontinenti, os Impetrantes nos seus respectivos cargos, funções e lotações de origem, resguardando o pagamento dos seus salários a partir do ajuizamento do presente mandamus, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial e da aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada um dos Impetrantes e a seu favor.

 

Incabíveis honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.

 

Encerrado o prazo recursal, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo.

 

Custas de lei.

 

P. R. I.

 

Bocaina (PI), 10 de maio de 2005.

 

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

                                               Juiz de Direito

 

 

 

 

 

 

 


Autor: Raimundo José de Macau Furtado