Mandado de Segurança

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PIRACURUCA

 

 

Cartório do 3º Ofício

Processo nº 2902005

 

 

Vistos etc...

 

EURISBERTO FEREIRA DE AGUIAR, qualificado na exordial, via advogado, impetrou mandado de segurança contra ato do senhor ANTÔNIO XIMENES JORGE, Prefeito Municipal da Cidade de São João da Fronteira, neste Estado, Termo Judiciário desta Comarca, objetivando, ab initio, o deferimento de liminar para que seja investido no cargo de motorista, categoria C, em face de sua convocação para posse no referido cargo.

 

Afirma o impetrante que submeteu-se a concurso público, promovido pela Prefeitura Municipal de São João da Fronteira, tendo sido aprovado em primeiro lugar para o preenchimento da vaga para o cargo de motorista, categoria C, e posteriormente convocado para apresentar-se, devidamente documentado, a fim de tomar posse no referido cargo no prazo de 08 (oito) dias. Não obstante, ao apresentar-se com seus documentos, quando da convocação para nomeação e posse no cargo de motorista categoria C, o impetrante, após ser perguntado acerca de sua naturalidade, foi orientado a aguardar novo ofício convocatório, diante da suposta invalidade do primeiro ofício.

 

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após as informações (fls. 02), que foram prestadas pela autoridade impetrada a fls. 22/23, defendendo a higidez do ato atacado, sob o argumento de que a primeira convocação prestava-se, tão-somente, para a apresentação dos documentos dos aprovados, a fim de formar o banco de dados. Acrescenta a autoridade coatora, que o município sequer conta com uma frota de veículos compatível com o número de motoristas existentes em seu quadro.

 

A representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 24/24v).

 

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório. Passo, pois, a proferir minha decisão.

 

Objetiva o impetrante sua nomeação e posse no cargo de motorista, categoria C, para o qual fora aprovado em concurso público e convocado através do ofício de fls. 05.

 

Observe-se, inicialmente, que, em regra, não existe direito adquirido à posse pelo simples fato do candidato haver obtido aprovação em concurso público, havendo tão-somente uma mera expectativa de direito.

 

É que,  a doutrina e jurisprudência pátrias consagraram o brocardo "a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito". Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.

 

Contudo, constatando-se a quebra na ordem classificatória ou contratação para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro do prazo de validade do concurso, bem como a necessidade perene de preenchimento de vaga e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a expectativa do candidato aprovado se convola em direito líquido e certo.

 

O caso apresentado para análise, todavia, possui conotação diversa, uma vez que a Administração, após convocar o candidato para que tomasse posse no cargo (fls. 05), obstou a sua nomeação sem apresentar-lhe, com clareza e plausibilidade, os motivos dessa decisão.

 

Portanto, ao ser convocado para tomar posse, a expectativa do impetrante convolou-se em direito líquido e certo, haja vista que a Administração reconheceu a existência e a necessidade do preenchimento da vaga de motorista em seu quadro de pessoal, embora negue essa necessidade em suas informações.

 

Como se vê, não se trata de caso que demande a produção de outras provas que não as já existentes nos autos, pré-constituídas e suficientes para demonstrar a plena capacidade do impetrante para o serviço público - no momento em que foi convocado para a nomeação -, de modo que houve violação a direito líquido e certo seu.

 

Conclui-se, por fim, que possui direito líquido e certo à nomeação o impetrante que foi considerado apto em concurso público e formalmente convocado para assumir o cargo - requisitado pelo próprio impetrado - e que, posteriormente, teve obstruída sua posse sem justificativa.

 

Por todo o exposto, concede-se a ordem postulada, para que o impetrante, aprovado em concurso público e devidamente convocado pelo impetrado, seja nomeado e empossado no cargo de motorista, categoria C, que foi convocado a assumir.

 

Condeno o impetrado ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da súmula nº 512 do STF.

 

Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhem-se os autos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (Lei nº 1.533/51, art. 12, § único).

 

P.R.I.C.

 

Piracuruca(PI), 29 de dezembro de 2.005

 

Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz

                   Juiz de Direito

 

 

 

 


Autor: Holland Queiroz